PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS e conhecer da remessa oficial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por José de Siqueira Andrade, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (07-07-2005), mediante o cômputo do labor urbano comum e especial desempenhado nos intervalos de 01-02-1976 a 30-07-1976, 01-10-1976 a 30-12-1978, 02-01-1979 a 31-08-1979, 01-0-1981 a 15-03-1981, 01-04-1981 a 31-10-1983, 01-11-1983 a 02-01-1987, 01-07-1988 a 22-11-1990, 01-10-1991 a 02-01-1992, 02-01-1992 a 02-05-1995, 09-01-1996 a 19-09-1996, 02-06-1997 a 02-03-1998, 01-05-1998 a 06-10-1998, 01-08-1999 a 05-01-2000, 01-03-2005 a 10-10-2005 e 01-02-2006 a 07-07-2005, bem como mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial também dos períodos de 01-01-1985 a 31-12-1989, 01-01-2001 a 31-11-2001, 01-01-2002 a 31-12-2002 e 01-01-2003 a 31-09-2003, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício do labor especial nos intervalos de 19-08-1982 a 17-01-1983 e 14-04-1991 a 28-04-1995, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4. Em decorrência da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com metade das custas e com a verba honorária de seu patrono, sendo que, em relação às custas, o INSS é isento de seu pagamento, enquanto a exigibilidade de referida verba quanto ao autor resulta suspensa em função da AJG concedida.

O INSS apela postulando a reforma da sentença nos termos da contestação. Requer a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Sem contrarrazões do autor, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual conheço da remessa oficial.

 

 

 

Inicialmente, consigno que o art. 932, inciso III do NCPC expressamente dispõe:

 

 

As razões do apelo do INSS (evento 2 - APELAÇÃO38) resumem-se a fazer remissão aos fundamentos da contestação, sem sequer transcrevê-los. Com efeito, a Autarquia fundamenta sua irresignação recursal nas seguintes linhas:

 

 

Não há, portanto, sequer menção às razões adotadas pelo julgador singular para basear sua decisão, quanto mais impugnação específica a essas.

Assim, não tendo o INSS impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a trazer aos autos recurso genérico e meramente remissivo às razões apostas à contestação, impõe-se o não conhecimento de seu recurso, nos termos do art. 932, inciso II do NCPC.

 

 

Conforme petição inicial, o pleito do autor resume-se, conforme já registrado no relatório, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (07-07-2005), mediante o cômputo do labor urbano comum e especial desempenhado nos intervalos de 01-02-1976 a 30-07-1976, 01-10-1976 a 30-12-1978, 02-01-1979 a 31-08-1979, 01-0-1981 a 15-03-1981, 01-04-1981 a 31-10-1983, 01-11-1983 a 02-01-1987, 01-07-1988 a 22-11-1990, 01-10-1991 a 02-01-1992, 02-01-1992 a 02-05-1995, 09-01-1996 a 19-09-1996, 02-06-1997 a 02-03-1998, 01-05-1998 a 06-10-1998, 01-08-1999 a 05-01-2000, 01-03-2005 a 10-10-2005 e 01-02-2006 a 07-07-2005, bem como mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial também dos períodos de 01-01-1985 a 31-12-1989, 01-01-2001 a 31-11-2001, 01-01-2002 a 31-12-2002 e 01-01-2003 a 31-09-2003, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

O julgador singular, por seu turno, prolatou sentença (evento 2 - SENT37) em que examina a especialidade do labor prestado nos períodos de01-01-1973 a 18-03-1975, 01-01-1975 a 10-02-1979, 15-04-1979 a 30-04-1980, 10-06-1980 a 29-07-1980, 01-10-1980 a 07-06-1982, 19-08-1982 a 17-01-1983, 02-05-1983 a 30-04-1985, 01-11-1985 a 31-01-1990 e 14-04-1991 a 19-09-2005, bem como a possibilidade de concessão ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (19-09-2005).

Conforme acima descrito, transparece que a sentença ora atacada examinou controvérsia totalmente diversa daquela trazida aos autos, analisando pedidos não formulados pelo autor e restando silente quanto aos pleitos efetivamente formulados.

A confirmar a dissonância entre o decisum prolatado e o caso efetivamente controverso nos autos, verifica-se que a integralidade da documentação citada na sentença como base do juízo decisório não corresponde àquela anexada ao processo.

A sentença, portanto, está em clara incongruência com os limites do pedido e da causa de pedir.

Dessa forma, impõe-se a declaração  da nulidae da sentença em virtude de não estar ela congruente com os limites do pedido e da causa de pedir. Por fim, consigno que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, pelo que determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Não conhecido do apelo do INSS, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença. Conhecida da remessa oficial para anular a sentença, determinado-se o retorno dos autos à origem.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS e conhecer da remessa oficial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS E CONHECER DA REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.