PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 1. 040, INC. II, DO NOVO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA Nº 503 DO STF. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em reexame da matéria, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do novo CPC, em face do julgamento do Tema nº 503 do STF - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

É o relatório.

Discute-se nos presentes autos acerca da possibilidade de o segurado renunciar ao benefício de aposentadoria que lhe foi concedido, para, mediante o cômputo das contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social após a jubilação, obter novo benefício de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso.

Acerca da controvérsia, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, ao julgar o RE nº 661.256/DF, Relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 503), decidiu pela impossibilidade da chamada "desaposentação", fixando tese contrária à pretensão da parte autora, nos seguintes termos:

 

Nessa ocasião, concluiu o Pretório Excelso que a Constituição Federal, apesar de não vedar expressamente o direito à "desaposentação", não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Assim, não tendo a lei instituído a possibilidade da "desaposentação", concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

 

Dessa forma, encontrando-se o acórdão proferido por esta Turma em confronto com a orientação consolidada no STF nos aludidos termos, há que se exercer o juízo de retratação previsto na lei, nos termos do art. 1.040, inc. II, do novo CPC, alterando-se o resultado do julgamento.

 

Saliento, por oportuno, que, tratando-se de matéria constitucional, resta prejudicada a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no Tema nº 563. 

 

Como corolário, deve ser negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido vertido na inicial.

 

Considerando que o INSS foi citado após a interposição do recurso para esta instância, reputo devidos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente na data da prolação da sentença, em R$ 1.000,00, atualizados pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, suspensa a sua exigibilidade em face da AJG.

 

Ante o exposto, em reexame da matéria, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 747, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.