PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 1. 030, II, E ART. 1. 040, II, DO NCPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

3. Mantida a decisão da 5ª Turma, que deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, tão-somente para fins de prequestionamento, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da 5ª Turma, que deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, tão-somente para fins de prequestionamento, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Irena Krummel da Cunha ajuizou, em 30/05/2008, ação contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença n. 125.948.925-3 (21/10/2002 - fl. 12).

Na petição inicial, narrou ser portadora de artrose femoral e de lombociatalgia e, em virtude disso, esteve em gozo dos benefícios de auxílio-doença n. 049.366.446-7, no período de 07/06/1995 a 20/01/1996, n. 107.479.032-1, no período de 12/11/1997 a 19/01/1998, n. 107.867.999-9, no período de 04/02/1998 a 20/04/1998, e n. 125.948.925-3, no período de 08/10/2002 a 08/11/2002. No entanto, alegou que o último auxílio-doença foi erroneamente cessado, pois as doenças se agravaram e a autora não possui condições de retornar ao trabalho, devendo ser aposentada por invalidez ou, no mínimo, ter restabelecido o último benefício.

Na sentença (29/07/2011), o julgador a quo julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 01/01/2008 (data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial), determinando, ainda, a sua implantação no prazo de trinta dias.

A autora e o INSS apelaram, ambos questionando a data de início fixada para o benefício (fls. 144/152 e 158/160).

O INSS comprovou a implantação do benefício em favor da demandante (fls. 156/157).

Com contrarrazões de ambas as partes, os autos vieram a esta Corte.

Em 05/06/2012, a 5ª Turma desta Corte negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do ajuizamento da ação (fls. 174/180).

 

A autora opôs embargos de declaração, postulando, em suma, a agregação de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que a data de início do benefício retroagisse à DCB do auxílio-doença, em 08/12/2002 (fls. 181/183).

O INSS opôs embargos de declaração, suscitando, entre outros argumentos, a necessidade do prévio requerimento administrativo para configurar a resistência à pretensão da parte autora de concessão do benefício previdenciário (fls. 181/183 e 185/193).

A 5ª Turma desta Corte deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e aos embargos de declaração da parte autora, tão-somente para fins de prequestionamento (fls. 194/197 e fls. 198/201).

O INSS interpôs recurso especial (fls. 203/212) e recurso extraordinário (fls. 214/232), os quais restaram suspensos/sobrestados (fls. 278 e 279).

 

A autora interpôs recurso especial (fls. 233/246), o qual foi admitido (fl. 277).

 

Ao apreciar a admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário do INSS, a Vice-Presidência desta Corte remeteu os autos à Turma para reexame ou eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, ou do art. 1.040, II, do NCPC, tendo em vista que o entendimento desta Corte sobre 'Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário' diverge da solução que lhe emprestou o STJ ao apreciar o Tema nº 660 (fl. 301) e da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 350 da repercussão geral (fl. 302).

 

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido pela 5ª Turma desta Corte, em sede de embargos de declaração, assim ementado:

A matéria controvertida diz respeito ao "prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário" (Tema STF nº 350).

 

Na hipótese dos autos, a questão relativa ao prévio requerimento na via administrativa - suscitada na contestação - foi afastada em sentença, não tendo o INSS apelado quanto ao ponto. Em virtude disso, a matéria não foi submetida à análise da 5ª Turma, quando do julgamento da AC n. 0019235-91.2011.404.9999/SC em 05/06/2012 (fls. 174/180).

Portanto, a despeito da oposição dos embargos de declaração do Instituto suscitando omissão na análise da questão relativa ao prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário, não houve, efetivamente, omissão no acórdão da Turma, pois a matéria não havia sido suscitada em apelação.

De qualquer sorte, verifico que, no caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença n. 125.948.925-3 (21/10/2002 - fl. 12), não havendo, portanto, qualquer dúvida de que houve o prévio requerimento na via administrativa.

Na verdade, a autora recebeu vários benefícios de auxílio-doença (n. 049.366.446-7, no período de 07/06/1995 a 20/01/1996, n. 107.479.032-1, no período de 12/11/1997 a 19/01/1998, n. 107.867.999-9, no período de 04/02/1998 a 20/04/1998, e n. 125.948.925-3, no período de 08/10/2002 a 08/11/2002 - fls. 44/47), mas alegou que o último auxílio-doença foi erroneamente cessado, pois as doenças se agravaram e a autora não possui condições de retornar ao trabalho, devendo ser aposentada por invalidez ou, no mínimo, ter restabelecido o último benefício.

Em tais termos, considerando que o acórdão da Quinta Turma não se encontra em confronto com a orientação traçada pelo STF, ao apreciar o Tema 350 da repercussão geral, e com a solução adotada pelo STJ, ao apreciar o Tema 660, entendo não ser caso de retratação ou reconsideração.

 

 

 

Ante o exposto, voto por manter a decisão da 5ª Turma, que deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, tão-somente para fins de prequestionamento, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 13/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA 5ª TURMA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, TÃO-SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.