PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5007691-11.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DILLENE DOS SANTOS LIMA ajuizou, em 29-12-2009, ação contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

 

Em contestação, o INSS arguiu a falta de interesse de agir da demandante ante a ausência de prévia postulação do benefício na via administrativa.

 

Na sentença (06-01-2013), o magistrado a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a contar do ajuizamento da ação.

 

Os autos vieram a esta Corte em virtude da remessa oficial.

 

Na sessão de 08-10-2014 (evento 1, OUT1, p. 100-109), a Sexta Turma desta Corte deu parcial provimento à remessa oficial, para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir; comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

 

Em 11-12-2015 a parte autora requereu administrativamente o benefício, o qual restou indeferido por não comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 contribuições exigidas (evento 1, OUT1, p. 211).

 

Considerando que subsiste interesse processual e restando atendida a determinação desta Corte, a Julgadora monocrática determinou a restituição dos autos (evento 1, OUT1,  p. 223).

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil - CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

 

O novo CPC de 2015 no art. 496, § 3º elencou novos parâmetros, aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença. Assim é possível a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas.

 

Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

 

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Registre-se que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

 

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

 

Nesse sentido:

 

A sentença de 06-01-2013 condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo desde o ajuizamento, em 29-12-2009.

 

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II), de dezembro de 2009 a janeiro de 2013, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$ 26.138,11 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e onze centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a pouco mais de 38 salários mínimos, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

 

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

 

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

 

 

Acrescente-se a isso que inexistem motivos para dar trânsito à remessa oficial (reexame necessário), já que não se trata de sentença ilíquida.

 

Basta singela leitura do ato judicial final do processo em primeiro grau para se verificar que, embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, meros cálculos aritméticos.

 

É imperioso assinalar que a posição adotada no indicado RESP 1.101.727/PR (julgado em 04-11-2009) não se aplica ao presente caso, uma vez que, na hipótese dos autos, exsurge sentença líquida, cujo proveito econômico e a condenação são aferíveis - de plano - por simples cálculo aritmético direto ou mesmo pelo programa JUSPREV II, disponibilizado às partes no sítio eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

 

Ademais, tenho que deve prevalecer a posição da Corte Especial do STJ - externada no mesmo dia 04-11-2009 - por ocasião do julgamento ERESP 600.596/RS manejado pelo INSS.

 

Nesse julgado, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, ficou expresso que:

Não há falar, portanto, em iliquidez da sentença para afastar a aplicação da regra inserta no § 3º do art. 496 do CPC/2015.

 

Por oportuno, é preciso registrar que este gabinete, bem como os demais das Turmas Previdenciárias, com apoio no ERESP 600596/RS prolataram inúmeras decisões nesse mesmo sentido de não conhecimento da remessa necessária, tendo a quase totalidade dos processos - com manifesta e plena concordância do INSS -, transitado em julgado, com a baixa dos feitos ao juízo de origem. Tal aquiescência se mostra extremamente salutar para os objetivos do novo ordenamento processual civil e da própria Constituição da República, notadamente, quanto à observância da boa-fé na relação processual, da economia e da celeridade da prestação jurisdicional, tão caras à sociedade.

 

Logo, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Superada a questão do interesse de agir, e não havendo reexame necessário, inexistem questões a serem analisadas, restando mantida a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para fins de execução.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 765, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.