PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM...

1. Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na REsp 1101727/PR, a previsão do art. 475 do CPC torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

2. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, ao recurso de apelação do INSS, e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, e recurso adesivo interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para o fim de reconhecer o exercício de atividades agrícolas pela demandante no interregno de 15.09.1974 a 13.08.1980, determinando a averbação do respectivo tempo de serviço pelo requerido. Considerando a sucumbência majoritária da parte autora, restou a demandante condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade da condenação, contudo, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Apela a autarquia previdenciária sustentando, em síntese, não restar comprovado o exercício de atividades agrícolas pela parte autora, uma vez que ao longo de toda a sua vida laboral sempre exerceu atividades de natureza urbana com registro em CTPS. Postula a reforma da sentença e a total improcedência dos pedidos.

A parte autora, a seu turno, interpõe recurso adesivo postulando o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pela parte autora na condição de trabalhadora rural entre 15.09.1974 e 13.08.1980. Assevera que a partir do reconhecimento da especialidade das atividades e da conversão do tempo especial para tempo comum, preenche os requisitos para a concessão do benefício. Postula a reforma da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

Apresentadas contrarrazões pelas partes, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Da remessa oficial

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

No caso dos autos, trata-se de sentença meramente declaratória, cujo valor do direito controvertido é incerto, devendo ser conhecida a remessa oficial.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo alcançado pelas metas incluídas como prioritárias pelo CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão ora controvertida em esclarecer se faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento de que exerceu atividades agrícolas no interregno compreendido entre 15.09.1974 e 31.08.1980, bem como mediante o reconhecimento de que tais atividades eram exercidas em condições insalutíferas, convertendo-se o tempo de serviço especial em comum.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

 

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

(a) certidão de casamento dos pais da autora, lavrada em 02.09.1961, na qual Ermindo Moraes, pai da autora, foi qualificado como lavrador (fl. 18);

(b) certidão de casamento da autora, lavrada em 20.06.1992, na qual o cônjuge da demandante foi qualificado como lavrador, bem como Ermindo Moraes, pai da autora, também foi qualificado como lavrador (fl. 19);

(c) comprovantes de pagamento de imposto territorial rural - ITR, emitidos em nome de Ermindo Moraes, pai da autora, referentes a uma propriedade rural com extensão de 12,1 hectares, datados dos anos de 1974, 1975. 1976, 1978 (fls. 20-21);

(d) comprovantes de pagamento de imposto territorial rural - ITR, emitidos em nome de Ermindo Moraes, pai da autora, referentes a uma propriedade rural com extensão de 15,7 hectares, datados dos anos de 1979, 1980 (fl. 22);

(e) comprovantes de pagamento de imposto territorial rural - ITR, emitidos em nome de Ermindo Moraes, pai da autora, referentes a uma propriedade rural com extensão de 65,9 hectares, datados dos anos de 1994, 1995 e 1996 (fls. 20-24);

(f) certificado de cadastro de imóvel rural, emitido em nome de Ermindo Moraes, pai da autora, referente a uma área de terras com extensão de 40 hectares, datado dos anos de 1996 e 1997 (fl. 25);

(g) escritura pública de compra e venda, datada de 11.07.1974, referente a uma área de terras com extensão de 12,1 hectares, denominada Fazenda Laranjinha, na qual Ermindo Moraes, pai da autora, é indicado na condição de adquirente (fls. 26-29);

(h) informação extraída dos sistemas do INSS, indicando que Ermindo Moraes, pai da autora, percebe benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, desde 02.05.1997 (fl. 30).

 

Do depoimento pessoal da autora (depoimento gravado em mídia que segue acostada aos autos - fl. 234), colhe-se "(...) que exerce a profissão de lavradora, sendo que ainda hoje trabalha na roça; que trabalha ainda hoje no sítio de sua família; que desde 1974 trabalha nestas terras; que tinha 12 anos de idade quando começou; que lá plantam milho, feijão, arroz; que nunca pagaram outras pessoas para trabalhar no sítio; que somente a família trabalha nas terras; que chegou a trabalhar na cidade como costureira; que trabalhou no sítio até 1980, quando foi para a cidade e passou a trabalhar na paróquia; que trabalhava fazendo serviços gerais; que isso foi por aproximadamente 9 anos; que então retornou ao sítio; que no sítio de seu pai trabalhavam para a própria subsistência; que não recebia remuneração de seu pai; que acredita que tenha deixado de trabalhar em atividades urbanas e passado a trabalhar apenas no sítio por volta de 1997; que atualmente trabalham lá a autora, seu pai, e um tio; que somente a família trabalha nas terras; que é divorciada; que possui um companheiro atualmente, com quem reside na cidade; que reside distante cerca de 6 quilômetros de distância do sítio; que o companheiro da autora era trabalhador rural, mas agora está aposentado; (...)".

 

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais.

Nesse sentido, a testemunha João Possinelli (depoimento gravado em mídia que segue acostada aos autos - fl. 234) referiu "(...) que conhece a autora desde criança; que a conheceu por volta dos 08 ou 10 anos de idade; que a conheceu no sítio da família da autora, pois o depoente reside na mesma região; que o pai da autora é proprietário de um sítio na região; que desde os dez anos de idade a autora trabalha no sítio do pai dela; que plantam milho, feijão, arroz; que não tinham empregados; que a autora trabalhou neste sítio até mais ou menos 16 ou 17 anos de idade; que depois ela foi para a cidade e trabalhou na casa paroquial; que depois trabalhou numa fábrica de costura; que nas épocas que ficava sem serviço na cidade a autora retornava para o sítio; que há cerca de quatro anos a autora voltou a trabalhar definitivamente no sítio; que o depoente é agricultor; que quando conheceu a autora o depoente já era agricultor; que a família da autora não tinha maquinário antigamente, e hoje possuem apenas um trator; (...)".

 

Na mesma linha a testemunha Roseval Manoel de Andrade (depoimento gravado em mídia que segue acostada aos autos - fl. 234) afirmou "(...) que conhece a autora desde os 12 anos de idade; que a conheceu porque eram vizinhos na localidade de Ribeirão Grande; que o depoente reside cerca de 2 quilômetros distante do sítio do pai da autora; que o pai da autora se chama Armindo; que plantavam arroz, feijão, milho; que o sítio não é grande e a família plantava apenas para subsistência; que a autora trabalhava todos os dias na lavoura; que trabalhou lá até por volta dos 19 anos e idade; que até 1980, mais ou menos, a autora ainda estava no sítio; que depois a autora passou a trabalhar na paróquia; que não sabe ao certo quanto tempo permaneceu trabalhando na cidade; que mesmo na época que trabalhava na paróquia, quando tinha tempo ia ajudar os pais no sítio; que depois que trabalhou na paróquia a autora trabalhou em uma fábrica de costura; que não se recorda por quanto tempo; que há cerca de três ou quatro anos a autora voltou a trabalhar somente no sítio; que atualmente ela reside na cidade, mas trabalha no sítio; que hoje plantam apenas milho; que hoje a autora retira seu sustento da atividade no sítio; que a autora é casada e divorciada, mas tem um companheiro chamado Fausto; que a autora reside com o seu companheiro há mais ou menos quatro anos; que o companheiro da autora é aposentado e era agricultor também; que acha que quando a autora passou a morar com seu companheiro ele ainda não era aposentado; (...)".

 

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, reitere-se, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora em relação ao período compreendido entre 15.09.1974 e 31.08.1980.

Registro, por relevante, que não merece guarida o argumento autárquico no sentido de que a existência de vínculos urbanos anotados na CTPS da demandante impediria o reconhecimento do exercício de labor rurícola em relação ao período ora em exame. Com efeito, os vínculos de natureza urbana que a autora possui começaram apenas em setembro de 1980, fato que restou integralmente confirmado pelas testemunhas, não havendo qualquer elemento nos autos a indicar que a demandante tenha exercido atividades urbanas antes de tal momento.

Fica mantida, portanto, a sentença monocrática no que diz respeito ao reconhecimento do exercício de atividades agrícolas pela requerente, em regime de economia familiar, em relação ao interregno compreendido entre 15.09.1974 e 31.08.1980, o qual perfaz um total de 05 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de serviço.

 

Das atividades especiais

 

 

O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) No período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

 

b) A partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) A partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

 

 

Acerca da conversão do tempo especial em comum, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23-03-2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-5-1998, nos seguintes termos:

 

 

Assim, considerando que o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

 

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

 

 

Na hipótese vertente, a parte autora busca o reconhecimento da especialidade das atividades agrícolas por ela exercidas entre 15.09.1974 e 31.08.1980, em regime de economia familiar. Postula, para tanto, o enquadramento pela categoria profissional previsto no Código 2.2.1 do Quadro Anexo III do Decreto nº. 53.831/64.

Ocorre, contudo, que o reconhecimento da especialidade a partir do enquadramento pela categoria profissional em questão (agricultura: trabalhadores na agropecuária) pressupõe o exercício da atividade na condição de empregado rural em empresas que exploram atividade agropecuária, não sendo admissível tal reconhecimento quando do exercício de labor rurícola na condição de segurado especial em regime de economia familiar ou, ainda, na condição de boia-fria, porquanto não são tais categorias que se encontram tuteladas pelo Decreto nº. 53.831/64.

Neste sentido, precedentes deste Regional (grifei):

Inviável, portanto, o acolhimento do pedido formulado pela parte autora quanto ao ponto, na medida em que tendo sido caracterizado o exercício de atividades agrícolas pela demandante na condição de segurada especial, em regime de economia familiar, não se inclui na categoria profissional prevista no Código 2.2.1 do Quadro Anexo III do Decreto nº. 53.831/64.

 

Fica mantida, portanto, a sentença monocrática quanto ao ponto.

  

 

 

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

 

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

 

 

Considerando-se o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição:

 

a) em 16.12.1998 (advento da EC nº 20/98), a parte autora somava apenas 19 anos, 08 meses e 03 dias de tempo de contribuição (resultado da soma de 13 anos, 08 meses e 16 dias reconhecidos administrativamente, com 05 anos, 11 meses e 17 dias decorrentes do reconhecimento do exercício de labor rurícola), não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

 

b) em 28.11.1999 (advento da Lei nº 9.876/99), a parte autora contava somente 37 anos de idade e somava 20 anos e 27 dias de tempo de contribuição (resultado da soma de 14 anos, 01 mês e 10 dias reconhecidos administrativamente, com 05 anos, 11 meses e 17 dias decorrentes do reconhecimento do exercício de labor rurícola), não atingindo o tempo mínimo necessário e tampouco implementando a idade mínima, razão por que não faz jus à concessão da aposentadoria;

  

c) na DER (03.03.2008), a parte somava 26 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição (resultado da soma de 20 anos e 02 meses reconhecidos administrativamente, com 05 anos, 11 meses e 17 dias decorrentes do reconhecimento do exercício de labor rurícola), não  fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir a idade e tampouco o tempo necessário com a inclusão do pedágio.

Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Dos ônus sucumbenciais

Restando integralmente mantida a sentença monocrática, entendo que deve ser igualmente mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive no que diz respeito à suspensão da exigibilidade das verbas, em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

 

Não merecem provimento o recurso de apelação interposto pelo INSS e o recurso adesivo interposto pela parte autora. Tampouco é de ser provida a remessa oficial, restando integralmente mantido o decisum monocrático.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, ao recurso de apelação do INSS, e ao recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1028, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.