PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE...

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS, nos termos da fundamentação supra a reconhecer e averbar o tempo de serviço rural de 30/08/1984 a 31/12/1984.

A totalidade do trabalho exercido pela autora até a data da DER 18/12/2012, contando com o tempo comum reconhecido pelo INSS e o período rural reconhecido neste momento não permite a concessão de nenhum benefício. 

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50%  das custas processuais. A ré é isenta por expressa disposição de lei. Honorários advocatícios compensados.

Sendo a Requerente beneficiária da justiça gratuita (ev. 7), a execução da condenação fica, nos termos do artigo 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50, condicionada à prova da perda da condição legal de necessitada.

Havendo recurso de apelação desta sentença, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos, notadamente a tempestividade, o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo recebo-o, no duplo efeito, determinando, por conseguinte, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para manejo de contrarrazões. Após, remetam-se ao eg. TRF/4ª Região, com homenagens de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

 

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

 

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em algomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de :

produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades:

agropecurária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

 

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Precedentes.

3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017)

 

a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017);

 

b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material;

 

c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91;

 

d) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.

 

Conheceu a autora quando iniciou a trabalhar numa agropecuária no período de 1980 até 1985; que eles possuíam um sítio perto do sítio do ex-patrão do depoente; que realizava entregas no sítio da parte autora; que venderam o sítio ao ex-patrão dele; que a autora trabalhava no sítio ("cuidando das galinhas, da horta, da lavoura"); que o sítio possuía mais de 10 (14 ou 15) alqueires, mas não soube afirmar ao certo a quantidade; tinha conhecimento de que havia plantação em toda a área de terra; que parte do sítio era mecanizado, não sabendo informar que tipo de maquinário possuía no sítio; chegou a ver a autora capinando a lavoura, não sabendo o que realmente a autora plantava no sítio; conhecia o marido Ilso, e sabia que eles tinham uma filha pequena; não sabe afirmar se tinha empregados para auxiliar na lavoura; mas afirmou que não tinha outras pessoas morando nas terras da autora.

 

 

Conhece a autora, pois eram vizinhos e "trabalhavam na roça" desde 1980 a 1986; afirmou que a autora e seu marido eram proprietários da terra e ambos trabalhavam na lavoura; que a terra tinha 10 alqueires; sabia que utilizavam plantadeira manual e sabia trocavam serviço com os vizinhos (por dia); não tinham empregados; plantavam soja, milho, feijão, mandioca, arroz; tinham uma ou duas vacas e tiravam leite "para o gasto" e algumas galinhas para o consumo.

 

"Entendo que, para o segundo período, após seu casamento ocorrido em 1979, qual seja 19/12/1980 a 07/05/1995, também não foi possível comprovar a integralidade do vínculo rural nesse tempo. A documentação comprobatória nos autos nos mostra que o primeiro imóvel adquirido pelo cônjuge foi em 18/07/1979, mas nesse período a autora exercia a atividade de professora. Em que pese a prova testemunhal informar que conhecia a parte autora no período entre 1980 a 1986, em uma análise mais atenta às provas materiais trazidas aos autos, é cabível o reconhecimento somente a partir de 30/08/1984, data do primeiro documento em nome da autora referente ao período na qualidade de agricultora (Carteira provisória em nome da autora do Sindicato Rural de Cascavel, emitida em 30/08/1984 - ev. 10-PROCADM2, fl. 16); aplicando-se a continuidade até 31/12/1984.

 

Verifica-se que no ano posterior há documento em nome do marido da autora como comerciante, mais precisamente em 30/10/1985 e 24/04/1992 nos documentos anexados, notadamente Matrícula de Registro de Imóveis, relativa ao imóvel denominado São Francisco nº 58, vendido em 30/10/1985, sendo qualificados os proprietários como "ele comerciante" e "ela do lar" e residentes na cidade - ev. 10-PROCADM3, fls. 4/5 e Matrícula de Registro de Imóveis nº 12.418, vendido em 24/04/1992, também qualificados como ele, "do comércio" e ela, "do lar", - ev. 10-PROCADM3, fls. 19/21. Logo, como não foi apresentado nenhum outro documento a refutar esses dados, em que pese a prova testemunhal, não há como considerar tais períodos.

 

 

Ainda, para a parte final do segundo período, relativos aos anos de 1991 a 1995, entendo que não havendo contribuição previdenciária após 31/10/1991, não poderá ser computado o período trabalhado, mesmo que em regime de economia familiar rural, pois vedado por lei tal procedimento. Cito recente jurisprudência sobre o tema elencado:

 

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, a parte autora tem direito à averbação do período reconhecido como rural, para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 3. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 4. Em caso de utilização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, deverá haver o recolhimento das contribuições relativas ao tempo rural reconhecido, mesmo sendo anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0019927-56.2012.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 28/04/2015)

 

Assim, como não há comprovação de que a parte autora tenha contribuído para a previdência após 1991, não poderá ser utilizado para o cômputo para aposentadoria o período de 31/10/1991 até 07/05/1995.

Destarte, resta efetivamente demonstrado o trabalho rural exercido pela autora, em que há a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural, independentemente de recolhimento de contribuições, somente no interregno entre 30/08/1984 a 31/12/1984."