PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5002832-49.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (prolatada em 20/02/2013 na vigência do CPC/1973) que julgou procedente o pedido de salário maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

A Autarquia Previdenciária requereu, em preliminar, o conhecimento e julgamento do agravo retido (fls. 52 a 57) e a carência de ação por ausência de interesse de agir na medida em que a recorrida não formulou o pertinente requerimento administrativo.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Na sessão de 26/11/2014 a Sexta Turma do TRF4, por unanimidade, decidiu por dar provimento ao agravo retido e ao apelo do INSS e reformar a sentença, para determinar a baixa dos autos em diligência ao Juízo de primeiro grau, que deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data de início da ação, para todos os efeitos legais, sendo que o resultado da análise administrativa deverá ser comunicado ao Juiz, que deverá apreciar a subsistência ou não do interesse de agir. (evento 1, OUT83, p.2).

 

Em 13/06/2016 a parte autora requereu administrativamente o benefício, o qual restou indeferido sob fundamento de haver transcorrido 05 (cinco) anos ou mais, entre a data da ocorrência do parto e a data da entrada do requerimento (evento 17, OUT2, p. 1).

 

Considerando que subsiste interesse processual e restando atendida a determinação desta Corte, a Julgadora monocrática determinou a restituição dos autos (evento 19, DESP1, p.1).

 

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Na hipótese, correta a sentença, que não submeteu o feito a reexame necessário, porque, em se tratando de concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), a condenação não excede a sessenta salários mínimos, prescindindo a sentença de liquidação e, por consequência, de sujeição à remessa oficial. (TRF4, REOAC 0006142-22.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/07/2015; TRF4, REOAC 0020273-70.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 21/11/2014).

 

 

O recurso do INSS limitou-se a questionar, tão somente, o interesse de agir da parte autora, por ausência de prévio requerimento administrativo.

 

A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXV), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário. Contudo, não se confunde o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, em regra, o prévio ingresso na via extrajudicial.

 

No caso, deve ser afastada a prejudicial arguida pelo INSS, em suas razões recursais porquanto a recorrida juntou ao processo comprovante do indeferimento administrativo, conforme se verifica no evento 17.

 

Superada a questão do interesse de agir, e não havendo reexame necessário, inexistem questões a serem analisadas, restando mantida a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para fins de execução.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Prejudicado o recurso do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS.