PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5015875-53.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (prolatada em 12/12/2011 na vigência do CPC/1973) que julgou procedente o pedido de salário maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

A Autarquia Previdenciária requereu, em preliminar, o conhecimento e julgamento do agravo retido e a carência de ação por ausência de interesse de agir na medida em que a recorrida não formulou o pertinente requerimento administrativo.

O TRF4 negou provimento ao Agravo Retido e a apelação do INSS (evento 1, OUT15, p.3).

A autarquia interpôs Recurso Especial e Extraordinário sob alegação de não ter sido apreciada a tese de ausência do interesse de agir da demandante. Este Tribunal não admitiu o recurso especial e no que se refere ao Recurso Extraordinário, determinou o sobrestamento do presente recurso (evento 1, OUT 20. p.5).

O INSS agravou diante da negativa em receber o recurso especial. O STJ em juízo de retratação, com fulcro no art. 544 § 4º do CPC, conheceu do Agravo em Recurso Especial para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos à origem, para que fossem aplicadas as regras de modulação fixadas no RE 631.240/MG (evento1, OUT22, p.26). Diante deste julgado o TRF4, entendeu pela perda de objeto do Recurso Extraordinário, restando prejudicado este recurso (evento 1, OUT23, P.2).

Na sessão de 20/05/2015 a Sexta Turma do TRF4, por unanimidade, decidiu por dar provimento ao agravo retido e ao apelo do INSS e reformar a sentença, para determinar a baixa dos autos em diligência ao Juízo de primeiro grau, que deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data de início da ação, para todos os efeitos legais, sendo que o resultado da análise administrativa deverá ser comunicado ao Juiz, que deverá apreciar a subsistência ou não do interesse de agir. (evento 1, OUT23, P.7).

Em 13/06/2016 a parte autora requereu administrativamente o benefício, o qual restou indeferido sob fundamento de haver transcorrido 05 (cinco) anos ou mais, entre a data da ocorrência do parto e a data da entrada do requerimento (evento 14, OUT2, P.1).

O INSS requereu a reabertura de prazo para interposição de recurso de apelação, que foi deferido pelo juízo de origem.

Sustentou, em apertada síntese, que não restou comprovado o exercício de atividade rural ao tempo do parto.

Ademais as provas documentais foram impugnadas na peça contestatória, evidenciando-se, desta forma que o reconhecimento da carência foi exclusivamente com base na prova testemunhal, o que não é admitido pela legislação e jurisprudência pátria.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Na hipótese, correta a sentença, que não submeteu o feito a reexame necessário, porque, em se tratando de concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), a condenação não excede a sessenta salários mínimos, prescindindo a sentença de liquidação e, por consequência, de sujeição à remessa oficial. (TRF4, REOAC 0006142-22.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/07/2015; TRF4, REOAC 0020273-70.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 21/11/2014).

 

 

Com efeito, inexiste fundamento que justifique a decisão que deferiu a reabertura de prazo para interposição de recurso de apelação (evento 29, DEC1, p.1), não procede, pois a determinação de retorno dos autos à origem deu-se tão somente para que fossem aplicadas as regras de modulação fixadas no RE 631.240/MG (evento1, OUT22, p.26), não anulando a sentença prolatada em 12/12/2011, razão pela qual não há que se falar em reabertura de prazo para interposição de recurso de apelação, já anteriormente interposto e analisado.

 

Assim, não conheço do recurso do INSS (evento 32, PET1) e contrarrazões da parte autora (evento 36, PET1).

 

O recurso do INSS limitou-se a questionar, tão somente, o interesse de agir da parte autora, por ausência de prévio requerimento administrativo.

 

A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXV), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário. Contudo, não se confunde o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, em regra, o prévio ingresso na via extrajudicial.

 

No caso, deve ser afastada a prejudicial arguida pelo INSS, em suas razões recursais porquanto a recorrida juntou ao processo comprovante do indeferimento administrativo, conforme se verifica no evento 14, OUT2.

 

Superada a questão do interesse de agir, e não havendo reexame necessário, inexistem questões a serem analisadas, restando mantida a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para fins de execução.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Inexiste fundamento que justifique a decisão do juízo de origem que deferiu a reabertura de prazo para interposição de recurso de apelação já interposto e analisado por este Tribunal, razão pela qual não conhecido o recurso de apelação da ré. Afastada a alegação de falta de interesse de agir.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS.