PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO INTERPOSTO. PREJUDICADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, considerar prejudicado o pedido de análise do agravo retido, conhecer em parte a apelação e na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS interposta contra sentença (29/07/2013 sob a vigência do CPC/1973) que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

 

O apelante requereu, preliminarmente, o reexame necessário e reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir na medida em que a parte autora não formulou o pertinente requerimento administrativo e a prescrição quinquenal.

 

Pugnou pela fixação da correção monetária em 0,5% + TR e juros, a teor da Lei nº 11.960/2009 e que seja conhecido o agravo retido.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Na sessão de 26/11/2014 a Sexta Turma do TRF4, por unanimidade, decidiu, in verbis (evento 1, OUT39, p.8):

 

Em 06/10/2016 a parte autora requereu administrativamente o benefício, o qual restou indeferido sob fundamento de que a requerente não é segurada da Previdência Social (evento 25, OUT2, p.1).

 

Diante do indeferimento do pedido administrativo, o Juiz de origem entendeu caracterizado o interesse de agir da parte autora, devolvendo os autos ao TRF4 (evento 34, OUT1, p.1).

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Na hipótese, correta a sentença, que não submeteu o feito a reexame necessário, porque, em se tratando de concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), a condenação não excede a sessenta salários mínimos, prescindindo a sentença de liquidação e, por consequência, de sujeição à remessa oficial. (TRF4, REOAC 0006142-22.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/07/2015; TRF4, REOAC 0020273-70.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 21/11/2014).

 

 

Na hipótese, inexistem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, pois entre a data do nascimento da criança Patriqui Luiz de Carvalho em 30/05/2008, e a propositura da ação na Comarca de Carlópolis /PR processo originário nº 00009545020118160063 em 23/08/2011, não decorreram mais de cinco anos.

Rejeito a arguição de prescrição quinquenal.

 

 

O INSS requereu a análise do agravo retido, por este Tribunal; entretanto, não houve nos autos a interposição dessa espécie de agravo pela Autarquia Previdenciária.

Por tal razão, resta prejudicado o pedido formulado em razões de apelação.

 

O INSS se insurgiu em relação ao interesse de agir da parte autora, por ausência de prévio requerimento administrativo.

 

A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXV), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário. Contudo, não se confunde o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, em regra, o prévio ingresso na via extrajudicial.

 

No caso, restou afastada a prejudicial arguida pelo INSS, em suas razões recursais porquanto a recorrida juntou ao processo comprovante do indeferimento administrativo, conforme se verifica no evento 25, OUT2, p.1.

 

Assim, não havendo reexame necessário, inexistem questões de mérito a serem analisadas, restando mantida a sentença.

 

O INSS se insurgiu quanto aos consectários.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Não conhecida a apelação da ré no que se refere a juros. Na parte conhecida, negado provimento.

Prejudicado ainda, o pedido formulado de análise do Agravo retido pelo INSS, eis que não interposto.

Rejeito a arguição de prescrição quinquenal eis que entre o nascimento e a propositura da ação não decorreram 5 anos.

Superada a questão do interesse de agir, e não havendo reexame necessário, inexistem questões a serem analisadas, restando mantida a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para fins de execução.

Consectários adequados.

 

 

Ante o exposto, voto por considerar prejudicado o pedido de análise do agravo retido, conhecer em parte a apelação e na parte conhecida, negar provimento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 851, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONSIDERAR PREJUDICADO O PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO, CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.