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Remessa Necessária Cível Nº 5013292-27.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA: JACI NIED ALFF
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária de sentença (publicada na vigência do CPC/2015), cujo dispositivo foi assim proferido:
Diante do exposto, julgo procedente a presente demanda movida por JACI NIED ALFF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar ao requerido que averbe em favor da parte autora o período laborado em atividade rural (em regime de economia familiar) de 18-08-78 a 07-01-85; bem como efetue o cômputo do tempo de trabalho exercido em condições especiais junto a empresa Schmidt Irmãos Calçados Ltda (08-01-85 a 12-01-90, de 15-01-90 a 28-05- 98 e de 29-05-98 a 31-12-98).
Ante a soma de tais períodos àqueles já reconhecidos pela autarquia, condeno o réu a conceder o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, integral (renda mensal de 100% do salário-de-beneficio), requerido pela parte autora, com o pagamento dos proventos desde 08-04-2009, cujos valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos, contando-se do vencimento de cada prestação, pelo INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei n° 10.741/2003, combinado com o art. 1° da Lei n° 11.430/2006, precedida da MP n° 316, de ll/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n° 8.213/1991); e TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, julgado em 20-09-2017), e quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, deverão ser apurados a contar da data da citação, à taxa de 1% ao mês, e a partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, na redação da Lei n° 11.960/2009, sem capitalização.
Condeno a autarquia ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n° 8.121/85, na redação dada pela Lei n° 13.471, de 23 de junho de 2010, estando isento do pagamento de custas. Condeno também o requerido ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 5% do valor da condenação das prestações vencidas, tendo em vista o trabalho exigido e natureza da demanda, com fundamento no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil.
Havendo decisão proferida contra autarquia federal, por força do contido no art. 10 da Lei n° 9.469/97 combinado com o art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil, a sentença só transita em julgado se confirmada pelo Tribunal. Com isso, decorrido o prazo para o recurso voluntário, com ou sem apelação, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Sem interposição de recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal exclusivamente por força da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Da remessa necessária
Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).
As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.
Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.
Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.
No caso, considerando a DIB e a data da sentença, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese para o conhecimento do reexame obrigatório, portanto, não conheço da remessa necessária.
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5013292-27.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA: JACI NIED ALFF
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3.º, I, DO CPC/15.
Considerando-se que o valor da condenação nas causas de natureza previdenciária, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, via de regra não excede o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário, é possível concluir com segurança que, embora o cálculo do quantum debeatur não conste das sentenças em matéria previdenciária, este não atingirá o patamar estabelecido no art. 496, § 3.º, I, do CPC. Por tal razão, no caso concreto, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese de conhecimento da remessa obrigatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 19/08/2020
Remessa Necessária Cível Nº 5013292-27.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
PARTE AUTORA: JACI NIED ALFF
ADVOGADO: SILVANA AFONSO DUTRA (OAB RS039747)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/08/2020, na sequência 212, disponibilizada no DE de 06/08/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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