PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao agravo retido e ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 01-05-2014, ou caso constatada sua incapacidade definitiva e total, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Da decisão que nomeou perito (evento3 - GUIADECUSTAS5), o INSS interpôs agravo retido, impugnando a falta de especialidade da perita na patologia diagnosticada e o valor arbitrado para a realização da perícia (evento3 AGRRETIDO8).

O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, pagando as parcelas devidas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora, a contar da citação. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, cujo percentual será definido nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Em suas razões de apelação o INSS repisa, preliminarmente, as razões do agravo retido, requerendo a realização de nova prova pericial por perito especialista em ortopedia, bem como postulando a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. No mérito, alega que a sentença merece reforma, pois não determinou a efetiva data de cessação do benefício, mesmo tendo o laudo pericial reconhecido a temporariedade da moléstia que atinge a parte autora. Por fim, postula a isenção no pagamento das custas e despesas processuais.

Após as contrarrazões, e por força de reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

No caso dos autos, o INSS insurge-se contra a nomeação do perito, alegando que o mesmo não é especialista na patologia que acomete a parte autora, bem como pede a redução dos honorários periciais.

Quanto à especialidade do perito, registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. O importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

No caso dos autos, vê-se que a perita, segundo resposta ao quesito 2 do laudo pericial, é especialista em pediatria, com pós graduação latu senso em pneumologia pediátrica, medicina do trabalho, perícia médica e MBA em auditoria da saúde.

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, a médica nomeada deve ser reconhecido como apta a realizar o encargo.

Neste sentido:

 

Ademais, verifica-se que a perícia se baseou no exame físico da requerente, assim como em exames de imagem do ombro direito, eletrocardiograma, atestados e receituários médicos. Assim, suas conclusões foram alcançadas com dados objetivos que comprovaram a incapacidade.

Não procede, portanto, o pedido de realização de nova perícia, em razão da especialidade do perito.

No que se refere ao pedido de redução do valor dos honorários periciais, arbitrados em R$ 400, 00, assiste razão à Autarquia Previdenciária.

Esclareça-se, inicialmente que, tanto no âmbito da Justiça Federal, quanto na jurisdição federal delegada, em face da revogação das Resoluções 541/2007 e 558/2007, aplica-se ao caso a resolução n.º 305, de 05 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe o seguinte:

 

 

De acordo com a supracitada resolução, os honorários periciais, na área de Medicina, devem ser fixados entre os limites mínimo de R$ 62,13 e máximo de R$ 248,53.

É certo que o juiz pode ultrapassar em até três vezes o limite máximo referido, o que deve levar em conta o grau de especialização do expert, a complexidade do exame e o local de sua realização, como dispõe o parágrafo único do art. 3º, desde que fundamente essa decisão.

Todavia, no caso dos autos, o magistrado singular não justificou a fixação da verba em valor superior ao previsto.

Portanto, os honorários periciais devem ser reduzidos para o limite máximo previsto na Tabela II da resolução n. 305/2014, ou seja, em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor compatível com o custo de uma consulta médica particular.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Portanto, o agravo retido do INSS merece acolhida apenas no tocante ao pedido de redução dos honorários periciais.

 

 

A insurgência do INSS, quanto ao mérito, limita-se à necessidade de fixação de uma data de cancelamento do benefício deferido, tendo em vista ser possível ao expert estimar prazo razoável de recuperação da segurada.

A esse respeito, cabe consignar que o benefício de auxílio-doença não pode ser cancelado por alta médica programada antes da realização de perícia que verifique o retorno da capacidade do segurado para o exercício das atividades laborais. Não é possível presumir a recuperação da demandante somente pelo decurso de determinado lapso de tempo, como pretende a Autarquia.

 Portanto, o benefício deve ser mantido ativo até ser constatada a recuperação do segurado por meio de perícia médica junto à autarquia.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia. Neste sentido, a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, conforme disposto no artigo 85, §11, do CPC, tem o claro intuito de atender ao critério da justa remuneração, tendo por base o trabalho adicional realizado em grau recursal e por objetivo, evitar a procrastinação pelo uso desnecessário do recurso (STF, RE 915199/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016; ARE 973.780 AgR/SP, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016).

Registro que se consolida o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que a majoração dos honorários em grau recursal pode ocorrer ainda que o advogado não apresente contrarrazões (STF, ARE 973.780 AgR/SP, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016).

Assim, ainda que parcialmente provido o recurso do INSS, é cabível, observando-se a parcela em que sucumbente, a majoração dos honorários fixados na origem.

No caso dos autos, o juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Remessa necessária não conhecida. Agravo retido parcialmente provido para reduzir os honorários periciais. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a condenação nas custas processuais. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Fixados e majorados os honorários advocatícios a cargo da Autarquia Previdenciária.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao agravo retido e ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.