PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento às apelações e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença, posterior ao NCPC, na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando que está incapacitada definitivamente, devendo, assim, ser aposentada por invalidez desde a data apontada na perícia judicial, 24/05/2010. Refere que a documentação médica presente nos autos comprova a incapacidade total e definitiva. Alega que sua reabilitação é inviável. Requer a majoração dos honorários advocatícios para percentual de 20%, admitindo majoração não inferior a 15%.

O INSS apresenta embargos de declaração, alegando que a perícia realizada por médico cardiologista não pode dar ensejo a concessão/restabelecimento de benefício, uma vez que a doença cardíaca não foi apreciada no procedimento administrativo, tampouco foi mencionada na peça exordial.

O julgador monocrático, entendendo que não se prestam os aclaratórios para rediscutir o mérito da lide, desacolheu os embargos de declaração.

O INSS apela requerendo a improcedência da ação por entender que a incapacidade decorreu de doença diversa da alegada na peça inicial. Alega que não pode ser aproveitada a perícia cardiológica, uma vez que tal patologia nunca foi aferida em perícia administrativa. Requer a extinção da demanda sem julgamento do mérito, em face da falta de interesse de agir. Pela eventualidade, requer a aplicação da Lei 11.960/2209. Ainda, requer a sua isenção ao pagamento de custas processuais.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 06/06/2016  (publicada em 14/07/2016), que condenou o INSS a pagar as parcelas do benefício de  , a contar de  , é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

A primeira perícia médica judicial e sua complementação, realizadas em 12/12/2012 e 15/01/2013, por médica especializada em neurologia, apurou que a parte autora, auxiliar de serviços gerais, nascida em 11/02/1969, é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID10-G26) e radiculopatia (CID10-G54) e concluiu que ela está temporariamente incapacitada para toda e qualquer atividade laboral. Fixou o início da incapacidade em 2008, baseado em exames complementares apresentados. Apontou a necessidade de uma cirurgia para a recuperação da capacidade laboral (quesito "n" do INSS).

A segunda perícia médica judicial, realizada em 12/08/2013, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora é portadora de hérnia discal cervical com radiculopatia (CID10-M50.0) e concluiu que existe incapacidade total e temporária ao trabalho. Fixou o início da incapacidade em 24/05/2010, baseado em ressonância magnética apresentada. Reportou que a hérnia discal cervical pode ser curada se tratada cirurgicamente. Ainda, recomendou que, devido a gravidade das lesões cardíacas ocasionadas por um infarto, a autora fosse submetida a uma perícia médica cardiológica.

A terceira perícia médica judicial, realizada em 20/12/2015, por médico especializado em cardiologia, apurou que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica (HAS) de difícil controle (CID10-I10) e cardiopatia isquêmica (CI) crônica (CID10-I25), além de doença ortopédica e concluiu que existe incapacidade permanente e parcial para todas as atividades que demandem esforço físico aeróbico e isométrico com levantamento de peso além de 10kg. Aponta que a autora pode ser reabilitada para atividade que trabalhe a maior parte do tempo sentada ou em pé parada. O infarto ocorreu em 24/12/2011.

Pois bem, ciente do conteúdo das 3 perícias médicas as quais a autora foi submetida, não me resta qualquer dúvida de que a auxiliar de serviços gerais não apresente qualquer condição de continuar a desenvolver suas atividades laborais.

Quanto às doenças ortopédicas, os peritos judiciais apontaram a necessidade de realização de cirurgia, procedimento que, por certo, traz grande risco de morte a uma pessoa portadora de graves doenças cardiológicas. Além do mais, a autora não está obrigada a se submeter a cirurgias.

Com relação às doenças cardíacas, apesar de o perito judicial ter reportado a possibilidade de reabilitação da autora para atividades que não demandem esforço físico, entendo que, devido às condições pessoais da autora, em especial a singela qualificação profissional e o baixo grau de instrução, não há possibilidade prática de a trabalhadora braçal, debilitada permanentemente pelas moléstias descritas nas perícias judiciais, reinserir-se no competitivo atual mercado de trabalho, que se mostra exíguo até para pessoas jovens, qualificadas e em perfeitas condições de saúde.

Com relação à incapacidade, sua análise deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, tipo de trabalho exercido (burocrático/braçal), entre outros, os quais permitam aferir o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade.

Cabe ressaltar que sigo orientação no sentido de que a inativação por invalidez deve ser outorgada sempre que, na prática, for difícil a respectiva reabilitação profissional, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Entende-se, por conseguinte, que negar o benefício no momento que o segurado mais precisa, determinando que o mesmo, ainda que com tais limitações, recomponha sua vida profissional, seria contrariar o princípio da dignidade da pessoa.

Por oportuno, ainda que o laudo pericial tenha constatado a existência de incapacidade laboral decorrente de moléstia diversa da apontada no requerimento administrativo que deu origem a presente ação, não é óbice ao reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, que está baseado em fundamentada prova técnica.

Desse modo, tendo as perícias judiciais permitido concluir que a autora está permanentemente incapacitada para o desenvolvimento de atividades laborais que demandem esforços físicos e, sendo inviável sua reabilitação profissional, mantenho a sentença no ponto em que foi concedido o auxílio-doença, desde 24/05/2011, todavia converto o benefício em aposentadoria por invalidez desde 20/12/2015, data da perícia judicial realizada por médico cardiologista.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

 

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

 

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Provimento à apelação do INSS no ponto.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- apelação da parte autora parcialmente provida quanto à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

- majorar o valor da condenação do INSS a honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, parcial provimento à apelação da parte autora no ponto

- dar parcial provimento à apelação do INSS para isentar a Autarquia do pagamento das custas

- adequar os índices de correção monetária

- determinar o imediato cumprimento do julgado

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento às apelações e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 633, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.