PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, suprir omissão da sentença quando ao reembolso dos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença, posterior ao NCPC, na qual o julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela alegando que, tendo a perícia judicial estipulado a DII em 09/2014, o segurado não preenchia à época a carência necessária para a obtenção do benefício. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação e da remessa oficial para que a correção monetária até 25/03/2015 seja feita pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 26/03/2015, ela deve ser feita pelo INPC, bem como seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, relativamente.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 12/07/2016, que condenou o INSS a pagar as parcelas do benefício de auxílio-doença, a contar de 10/09/2008, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

A perícia judicial, realizada em 23/10/2015, por médico especializado em psiquiatria, apurou que a parte autora, auxiliar de serviços gerais, nascido em 08/10/1953, é portador de episódio depressivo moderado (CID10-F32-1), e concluiu que ele está temporariamente incapacitado para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em 09/2014, tendo por base atestado psiquiátrico que solicita internação (fl. 31).

Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o perito judicial fixado o início da incapacidade em 09/2014, não encontro nos autos documentação médica (fls. 29-37) capaz de justificar a retroação da DII à data da cessação do benefício, em 10/09/2008.

A Condição de segurado e carência, requisitos exigidos para a concessão do benefício, restam comprovados em análise ao Sistema CNIS (fls. 26-7) e registro na CTPS de vínculo empregatício na empresa Sultel Telefonia Ltda no período compreendido entre 01/02/2012 e 30/04/2013 (fl.18).

Assim, na DII fixada na perícia judicial, baseado no atestado médico da fl. 31, o autor mantinha a qualidade de segurado do RGPS, tendo cumprido a carência para a obtenção do benefício.

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, preenchido o requisito da carência para a obtenção do benefício, mantenho a sentença quanto à condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio-doença, NB 531.722.682-8, todavia, o termo inicial para o restabelecimento deve ser fixado em 30/09/2014 (perícia judicial e atestado médico fl. 31).

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

 

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

 

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado imediatamente, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ademais, verifica-se que a Autarquia, de ofício e sem amparo jurisdicional, cessou benefício implantado por força de decisão judicial, decorrente de antecipação de tutela concedida.

 Prequestionamento

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- não conhecer da remessa oficial

- dar parcial provimento à apelação

- adequar os índices de correção monetária

- suprir omissão quanto ao reembolso dos honorários periciais

- determinar o imediato cumprimento do acórdão

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, suprir omissão da sentença quando ao reembolso dos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Pedi vista para uma melhor análise do marco inicial do benefício, que na sentença foi fixado na data da cessação administrativa (10-09-08) e no voto do Exmo. Relator foi alterado para 30-09-14 (data da perícia judicial e do atestado médico de fl. 31).

De acordo com o Relator, pois efetivamente não há provas suficientes nos autos de que a incapacidade laborativa remontasse à época da cessação administrativa em 2008. Ao contrário, a CTPS e o CNIS comprovam que ele trabalhou como empregado após essa época e o próprio autor referiu nas duas perícias judiciais que prestou serviços de telefonia até 10/14 (fls. 47v e 88v).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 520, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 924, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANDO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE FALCÃO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANDO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.