PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação e manter a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CELITA RUTSATZ JAHNKE ajuizou, em 27/06/2013, ação ordinária contra o INSS visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão do aludido benefício em aposentadoria por invalidez.

 

Na sentença, prolatada na vigência do NCPC, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 3 - SENT29):

 

 

O INSS apelou, requerendo a fixação da data de cessação do benefício (DCB) em 28/10/2014, três meses após a realização da perícia, tendo em vista que o laudo pericial apontou incapacidade temporária pelos próximos três meses. Aduziu que a parte autora, intimada a apresentar novos exames, não se manifestou. Postulou a revogação da tutela provisória de urgência. Sucessivamente, requereu a aplicação da TR como índice de correção monetária, mesmo após 25/03/2015, e, ainda, da deflação. Alegou que está isento de custas (Evento 3 - APELAÇÃO30).

 

A parte autora apresentou contrarrazões alegando que a sentença deve ser corrigida de ofício, eis que a perícia apontou incapacidade total e permanente. Ademais, sendo agricultora e tendo baixa escolaridade, não possui "enquadramento para outra função". Em razão da idade avançada e da incapacidade total e permanente, afirma fazer jus a aposentadoria por invalidez desde a DER. Aduziu que a data protelada para fins de pagamento de créditos retroativos está em desacordo com a jurisprudência. Citou precedentes. Requereu o desprovimento da apelação e a concessão do benefício a partir da data do primeiro requerimento administrativo (Evento 3 - CONTRAZ32).

 

Vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 04/07/2017, que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data em que cessado administrativamente [30/06/2009] e a pagar as parcelas atrasadas desde então, ressalvados os pagamentos já realizados por força da antecipação de tutela concedida em 17/06/2015, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

 

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões suscitadas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que adoto como razões de decidir, in verbis:

 

Assim, preenchidos os requisitos, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença.

 

Alega o INSS, em seu recurso, que o laudo pericial apontou incapacidade temporária pelos próximos três meses (a partir da realização da perícia), devendo o benefício ser mantido até 28/10/2014, com revogação da tutela provisória.

 

É certo que, em resposta ao quesito nº 10, o perito assim se manifestou (Evento 3 - LAUDPERI13):

 

 

 

Contudo, deve-se observar que a data final foi mera sugestão, segundo o próprio expert. Se o perito não estava seguro de que a incapacidade cessaria três meses após a perícia - e seria difícil que estivesse -, inviável a fixação da data da cessação do benefício com base em mera estimativa.

 

 Assim, deixo de fixar termo final para a concessão do benefício, uma vez que o auxílio-doença é concedível sine die, já que sua cessação só ocorrerá quando ficar demonstrado pela autarquia previdenciária, mediante perícia, que o segurado recuperou a capacidade de realizar plenamente o seu trabalho habitual ou que foi reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, arts. 42 e 59). 

 

 Nesse passo, não há falar em revogação da tutela provisória de urgência.

 

 

Por outro lado, não merecem prosperar as alegações da autora, em contrarrazões, de que a perícia apontou incapacidade total e permanente, o que lhe asseguraria o direito à aposentadoria por invalidez. Ao contrário, consta do laudo pericial que a incapacidade é temporária e omniprofissional, não se tratando de incapacidade definitiva (vide respostas aos quesitos 12 e 14, constantes do Evento 3 - LAUDOPERI13).

 

Também não merece acolhida o requerimento de correção de ofício da sentença para que o benefício retroaja à data do primeiro requerimento administrativo. É que, tendo o acidente de trânsito cujas sequelas causaram a incapacidade laboral da autora ocorrido em 28/03/2009 (Evento 3 - ANEXOSPET4, pág. 21 - Orientações de alta do Hospital Bruno Born), e o benefício com DER (data de entrada do requerimento) em 22/04/2009 tendo sua data de início (DIB) em 29/03/2009 (Evento 3 - CONTES/IMPUG10, extrato do sistema PLENUS), não houve qualquer prejuízo à parte autora; dizendo de outro modo,  ainda que, entre a data do acidente e o dia 22/04/2009, tenha havido outro requerimento administrativo, a DIB só poderia ser a data do acidente automobilístico. E, se outros requerimentos houve antes do referido acidente, não são objeto da presente ação.

 

De observar-se, ademais, que a autora requereu a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, mas sequer instruiu o feito com exames atualizados. De posse dos documentos médicos acostados à inicial, o perito considerou que a incapacidade é temporária e, reitero, não há nos autos exames ou atestados que infirmem tal conclusão.    

 

 

Mantida, pois, a sentença quanto ao mérito.

 

Correção monetária  

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Juros de mora 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Deve ser provido o recurso do INSS no ponto.

 

Honorários Advocatícios  

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

 

- não-conhecimento da remessa oficial

- parcial provimento da apelação quanto à isenção de custas

- adequação da correção monetária

- manutenção da antecipação de tutela

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial  provimento à apelação e manter a antecipação de tutela.  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1010, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.