PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE AMBOS OS GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE APÓS 21...

1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, §3º, I, do NCPC.

2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

6. Se o INSS não comprova a inexistência da dependência econômica da parte autora em relação aos pais falecidos, preserva-se a presunção legal da dependência econômica.

7. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e manter a tutela de urgência concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOELSON ALEXANDRINO ajuizou ação ordinária contra o INSS visando à concessão de dois benefícios de pensão por morte, instituídos por seus genitores, MARIA SOUZA ALEXANDRINO e MANOEL MESSIAS ALEXANDRINO, ocorridos em 18/10/2012 e 12/10/2015, respectivamente (Event 1 - OUT5 e OUT6).

 

Na sentença, publicada após a vigência do CPC/2015, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 70 - SENT1):

 

 

O INSS apelou, alegando, em síntese, que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados porque, embora anterior aos óbitos dos instituidores, sua invalidez é posterior à maioridade. Se mantida a sentença no mérito, deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Prequestionou o referido dispositivo, além dos arts. 100, §12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º da CRFB/88 (Evento 77 - PET1).

 

A parte autora apresentou contrarrazões, manifestando concordância com os critérios de correção monetária defendidos pelo INSS (Evento 82 - PET1).

 

Vieram os autos.

 

É o relatório.

Juízo de admissibilidade 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 11/04/2017, que condenou o INSS a pagar as parcelas dos benefício de pensão por morte, a contar da DER (30/05/2016), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

No caso em tela, há a peculiaridade de serem pleiteadas duas pensões, devendo ser observada a legislação vigente à data de cada óbito.

 

À época do falecimento de MARIA SOUZA ALEXANDRINO (18/10/2012 - Evento 1 - OUT5) vigia o art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997),   qual disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

Por ocasião do falecimento de MANOEL MESSIAS ALEXANDRINO (12/10/2015 - Evento 1 - OUT6), vigia o art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.183/2015:

 

 

A parte autora pretende a obtenção dos benefícios de pensão por morte em decorrência do falecimento de seus genitores de quem, segundo alega, dependia economicamente, em razão de comprovada incapacidade laboral.

 

Para concessão deste benefício é necessária a convergência dos requisitos consistentes em:

 

No presente caso, a qualidade de segurados dos instituidores dos benefícios ora postulados é incontroversa. De todo modo, restou comprovada, considerando que o genitor, MANOEL MESSIAS ALEXANDRINO, era titular de aposentadoria por invalidez previdenciária e de pensão por morte com DIB em 18/10/2012 -data do óbito da esposa MARIA SOUZA ALEXANDRINO (Evento 21 - OUT1, p. 16).

 

De outra parte, a filiação da parte autora está comprovada pelas certidões de óbito (Evento 1  - OUT5 e OUT6), assim como pela  certidão de nascimento juntada aos autos (Evento 21- OUT1, página 9).

 

A controvérsia, pois, restringe-se à comprovação da invalidez e do início da mesma, já que, nesse caso, a dependência econômica é presumida.

 

A concessão de pensão por morte a filho inválido encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário:

 

Na hipótese dos autos, a condição de inválido do autor, necessária à concessão de pensão por morte aos filhos maiores de 21 (vinte e um) anos, restou comprovada. Vejamos.

 

Do laudo pericial, colhe-se (Evento 27 - LAUDOPERI1):

 

 

 

 

Importante referir que, mesmo o início da incapacidade tendo ocorrido em data posterior àquela em que a parte autora atingiu os 21 anos de idade, tal circunstância não constitui empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos de idade. 

 

Da jurisprudência deste Tribunal, destaco:

 

  

  

 

 Além disso, é possível a cumulação de benefícios de pensão por morte de ambos os genitores.

 

Nesse sentido:

 

 De todo o exposto, conclui-se que: a) restou comprovada a invalidez do autor; b) referida invalidez ocorreu anteriormente a ambos os óbitos.

 

Reitero que, desse modo, a dependência econômica do autor em relação a seus genitores é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º da Lei nº 8.213/91.

 

Ademais, o fato de o autor ter exercido atividade remunerada após atingir a maioridade dispensa maiores considerações, tendo em vista que o trabalho é anterior à ocorrência da doença que o levou à invalidez. Com efeito, dos extratos do CNIS juntados pela autarquia, consta que o último vínculo de trabalho teve início no ano de 2004, sendo a última remuneração de fevereiro de 2005 (Evento 42 - OUT4, p. 1); e, como já mencionado, o AVC ocorreu em 2007.   Sobrevindo a invalidez antes dos óbitos dos genitores, passou a ser dependente dos mesmos. 

 

Ainda, cabe destacar excerto da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5007800-49.2017.4.04.0000/PR, ajuizado pelo ora autor:

 

 

Além disso, o fato de constarem, nos cadastros do INSS, diferentes endereços do autor e de seus genitores, não indica, por si só, que inexista dependência econômica. Em princípio, não é indispensável que residam no mesmo local o dependente e aquele que provê seu sustento. Ademais, sequer restou demonstrado que, efetivamente, o autor não residia com seus pais. 

 

Por conseguinte, são devidos os benefícios pleiteados.

  

 

A sentença atendeu o requerido na inicial, no sentido de fixar o termo inicial de cada um dos benefícios na data do requerimento administrativo - 30/05/2016, de modo que são dispensadas considerações sobre a ocorrência, ou não, de prescrição em caso de postulante absolutamente incapaz.

  

 

Não há falar em prescrição quinquenal, considerando que o pedido foi apresentado na via administrativa em 30/05/2016 e a ação foi ajuizada em 03/11/2016.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

 

Dos honorários advocatícios 

  

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

 

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

 

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

 

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

 

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

  

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

        

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

São devidos os benefícios de pensão por morte de ambos os genitores ao autor, filho maior inválido, que assim se tornou anteriormente aos óbitos,  ainda que a invalidez seja posterior à maioridade.

 

O termo inicial dos benefícios é a data do requerimento administrativo, conforme requerido na inicial.

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e manter a tutela de urgência concedida.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.