PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. MEMORANDO-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, publicada na vigência do CPC/2015, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O magistrado de origem determinou o pagamento dos valores devidos, com correção monetária, desde a data do vencimento de cada prestação, com a aplicação do IPCA, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, considerando o conteúdo da Súmula 111 do STJ e os parâmetros delineados pelo art. 85, §3º, do CPC/2015.

A autarquia previdenciária opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos, para suprir omissão quanto ao benefício a ser revisado, retificando o dispositivo da sentença, nos seguintes termos:

A parte autora também opôs embargos de declaração, alegando que o auxílio-doença (NB 121.083.204-3) foi convertido em aposentadoria por invalidez (NB 126.898.432-6), sendo que o cálculo de ambos se davam exatamente da mesma forma, consoante art. 32, §20, do Decreto 3.048/99, razão pela qual ambos devem ser revisados. Nos embargos de declaração, embora não acolhidos, assim constou na fundamentação:

Inconformado, apela o INSS alegando a ocorrência da decadência do direito à revisão. Caso seja outro o entendimento, requer a reforma da sentença para determinar a aplicação da TR, inclusive após 25/03/2015.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Considerando a data e a expressão econômica da sentença, o feito não está sujeito à remessa necessária. Ademais, trata-se de matéria já consolidada dos tribunais superiores.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A controvérsia recursal restringe-se ao reconhecimento da decadência.

A propósito do cálculo dos benefícios por incapacidade concedidos na vigência da Lei 9.876/99, a autarquia previdenciária editou o Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-04-2010, que determinou a revisão administrativa dos benefícios de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, implicando efetivo reconhecimento do direito dos segurados, pois expressamente estabeleceu que "são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição."

Diante do reconhecimento do direito por meio do referido Memorando-Circular-Conjunto, de 15-04-2010, a decadência deve ser contada a partir desta data. Nesse sentido:

No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 13/11/2014, não há falar em decadência.

Ademais, essa questão já havia decidida por esta Turma, na sessão de 19/08/2015, ao dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença de indeferimento da inicial, em face da decadência (Evento 1 - INIC1, páginas 22-5).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários para 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- não conhecer da remessa oficial

- negar provimento à apelação

- majorar os honorários advocatícios

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.