PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA...

2. Não merece conhecimento a apelação quanto aos juros de mora e às custas, uma vez que a sentença já determinou nos termos pretendidos pelo apelante.

  

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte da apelação e, nesse limite, negar-lhe provimento, suprir omissão quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença, publicada na vigência do CPC/2015, na qual a Julgadora monocrática assim dispôs:

 

 

Sustenta o INSS, em síntese, não estar comprovada a incapacidade laborativa permanente da parte autora. Caso mantida a condenação, requer a isenção do pagamento das custas, bem como a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 31/05/2017 que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 15/06/2014, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 796, § 3º, I, do NCPC.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

A perícia judicial realizada em 04/11/2015 (Evento 3, LAUDPERI12, Página 1), por médico especializado em fisiatria, clínica geral e perícias médicas, apurou que o autor, pedreiro nascido em 20/03/1951, apresenta sequela de fratura do fêmur esquerdo (CID S72.0). Esclareceu o perito que ao exame físico apresenta marcha claudicante, com queda da bacia na fase de apoio esquerdo; ao exame dirigido apresenta dor local à palpação do quadril esquerdo; à escanometria manual apresenta 2,5 cm de encurtamento no membro inferior esquerdo. Dor no apoio monopodálico à esquerda. Disse, ainda, que o autor apresentou complicação pós-operatória em condição cirúrgica que, mesmo nos casos em que o resultado cirúrgico é o esperado, muitas vezes tornam-se incapacitantes em decorrência de dor residual, perda da segurança na marcha e fraqueza muscular. Considerando-se a idade do autor, em um caso com evolução atípica e complicada, a reabilitação laborativa, e mesmo a reabilitação orgânica, torna-se bastante improvável. Concluiu, enfim, que ele está total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 15/06/2014.

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade total e permanente, é devida a aposentadoria por invalidez desde 15/06/2014, data apontada pelo perito como início da incapacidade total e definitiva.

Observo, contudo, que devem ser abatidas, quando da execução do julgado, as parcelas já satisfeitas ao autor a título de antecipação de tutela ou auxílio-doença, aplicando-se-lhes a mesma correção e juros aplicáveis ao crédito do segurado.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os juros de mora foram fixados nos mesmos moldes pretendidos pelo apelante, não merecendo, portanto, conhecimento o apelo no ponto.

 

Conforme disposto na Lei nº 14.634/14, arts. 25 e 28, está o INSS isento do pagamento da taxa única dos serviços judiciais, que engloba as custas processuais. Assim, considerando que o magistrado de origem já isentou o INSS do pagamento das custas processuais, não merece conhecimento a apelação quanto ao ponto.

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- não conhecer da remessa oficial

- conhecer em parte da apelação e, nesse limite, negar-lhe provimento

- adequar os índices de correção monetária

- suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais

- mantida a antecipação de tutela

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte da apelação e, nesse limite, negar-lhe provimento, suprir omissão quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSE LIMITE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.