PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À MP N. 15. 23/96. IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a recalcular as contribuições previdenciárias em atraso a serem indenizadas pelo autor, com a exclusão de juros moratórios e de multa e, após o pagamento dos valores em atraso, fornecer à parte autora a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria em Regime Próprio de Previdência, incluindo-se o tempo de contribuição em atividade rural em regime de economia familiar, reconhecido administrativamente, constando o pagamento da respectiva indenização. Sucumbentes autor e réu, condenou ambos ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo INSS e o valor a ser indenizado nos termos desta sentença - ou seja, isento da incidência de juros e de correção monetária), com base no artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, nos moldes do parágrafo 14 do artigo 85 do CPC. As despesas processuais deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes (artigo 86 do CPC).

Reitera o INSS, em seu recurso, que não há falar em direito a recolhimento de contribuições sociais em atraso em conformidade com a legislação vigente à época da vinculação, quando o demandante deixou de fazê-lo na época própria. O cálculo da indenização a ser efetuado deve observar a legislação vigente à época do requerimento administrativo, inclusive no que diz respeito aos juros de mora e à multa.

Com contrarrazões, e por força da remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico (valor dos juros de mora e da multa não incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas), ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado a expedir certidão de tempo de contribuição em favor do autor, após o pagamento da indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período de 09-06-75 a 31-12-80, sem a incidência de juros e multa, valor este que à época do ajuizamento da demanda era de aproximadamente 48 salários mínimos, manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Na época da prolação do decisum, apenas se atualiza o valor do salário mínimo, mas o número de parcelas não se altera.

Assim, sendo o valor do proveito econômico da parte autora manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Quanto ao mérito, a r. sentença proferida pelo Juiz Federal Tiago do Carmo Martins bem analisou a questão controversa, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto como razões de decidir, in verbis:

Como se vê, o art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19-12-2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 - ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n.º 9.528, de 10-12-1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere.

Dessa forma, o fato de não terem sido recolhidas as contribuições nas épocas próprias não faz incidir a novel legislação, vigente por ocasião da DER, como pretende o INSS em seu recurso.

Assegurado ao autor, portanto, o direito de indenizar o tempo de serviço rural exercido no período de 09/06/1975 a 31/12/1980, sem incidência de juros de mora e multa, devendo o INSS, após o recolhimento do respectivo valor, expedir a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, com a inclusão do tempo de contribuição desse período laborado na área rural, em regime de economia familiar, constando a respectiva indenização, como bem determinou o magistrado singular.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 289, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.