PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5010358-37.2013.4.04.7112

Inviável a renúncia, pelo segurado, à aposentadoria já concedida, para fins de obtenção de benefício mais vantajoso mediante a consideração dos períodos contributivos posteriores à concessão do benefício inicial, uma vez que o STF, no julgamento do RE 661.256, Tema 503, com repercussão geral reconhecida, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, negar provimento ao recurso da parte autora, prejudicados o pedido para conversão inversa e o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação formulado pela parte autora, consistente na renúncia ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição atualmente percebido, concedido em 1-2-99, com a subsequente concessão de uma Aposentadoria Especial, mediante o cômputo do período contributivo posterior ao início da aposentadoria atual, com o reconhecimento da especialidade desse intervalo, bem como mediante a conversão para tempo especial dos períodos comuns anteriores à inativação.

 

O INSS, em suas razões, requer a reforma da sentença. Alega, inicialmente, a decadência do direito da parte autora de buscar a revisão de seu benefício, posto que a ação somente foi ajuizada após o transcurso do prazo decenal.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal, onde foi determinado por esta relatoria o sobrestamento do feito até o julgamento, pelo STF, do RE 661.256/DF, que trata, sob a sistemática de Repercussão Geral, da matéria controvertida no presente caso.

 

Em decorrência do julgamento em definitivo da questão pelo STF, em sessão realizada no dia 27/10/2016, foi levantado o sobrestamento do presente feito.

 

É o relatório.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

O Plenário do STF, no julgamento do RE 661.256/DF referido, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

 

A tese jurídica fixada pelo STF foi a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

 

Frente ao entendimento firmado pelo STF, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de renúncia da aposentadoria que recebe para concessão de Aposentadoria Especial, em decorrência, fica prejudicada a análise da conversão inversa, porquanto, consoante se observa nos autos, somente seria possível a outorga da aposentadoria especial mediante o cômputo do período posterior à DER, como especial, somado à possibilidade da conversão inversa.

Fica prejudicada também a análise do recurso do INSS, uma vez que trouxe como tema somente a prejudicial da decadência.

 

Sendo sucumbente a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento de tais verbas por litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

 

Destaco, ainda, que, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais, a base de cálculo deve ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria, conforme recente decisão da Quinta Turma deste Regional (TRF45063345-18.2015.404.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/05/2017).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária, negar provimento ao recurso da parte autora, prejudicados o pedido para conversão inversa e o recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PREJUDICADOS O PEDIDO PARA CONVERSÃO INVERSA E O RECURSO DO INSS.