PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5030801-25.2011.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o acórdão anteriormente proferido, passando a negar provimento ao recurso da parte autora, afastando a possibilidade de proceder-se à desaposentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

 

A parte autora ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, requerendo sua desaposentação, ou seja, a desistência em relação ao benefício já concedido, para fins de concessão de nova aposentadoria, mediante o cômputo de todos os seus períodos contributivos, anteriores e posteriores à concessão original.

 

A sentença foi de improcedência. Com recurso de apelação do segurado, subiram os autos a este Tribunal, onde esta Sexta Turma, dando provimento ao recurso, admitiu a possibilidade de renúncia ao benefício anterior, com efeitos ex nunc, sem necessidade de devolução das parcelas já auferidas.

 

Irresignada, a autarquia opôs os presentes embargos declaratórios, sustentando que o voto condutor do acórdão encerra omissão no ponto em que não reconheceu a incidência da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Também alegou omissão acerca do deferimento da possibilidade de desaposentação, contrariando a regra posta no art. 18, § 2° da Lei nº 8.213/91, bem como o princípio do ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, CF/88) e o princípio da solidariedade que rege a Previdência Social (arts. 194 e 195, CF/88). Por fim, prequestionou a matéria alegada para fins recursais.

 

Todavia, em virtude de a matéria controvertida nos presentes autos encontrar-se pendente de julgamento no STF, submetida à sistemática de Repercussão Geral (RE 661.256/DF), foi determinado por esta relatoria o sobrestamento do feito até o julgamento da questão, pelo STF, em caráter definitivo.

 

Em decorrência do julgamento do RE 661.256/DF pelo STF, em sessão realizada no dia 27/10/2016, resolvendo a questão relativa à possibilidade ou não de desaposentação, foi levantado o sobrestamento do presente feito.

 

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, esse recurso não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

 

No caso, verifica-se a necessidade de acrescentar a seguinte fundamentação:

 

 

O Plenário do STF, no julgamento do RE 661.256/DF referido, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

 

A tese jurídica fixada pelo STF foi a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

 

Embora o acórdão do julgamento dependa ainda de publicação, é possível, desde logo, a aplicação aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

 

 

 

 

Sendo sucumbente a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento de tais verbas por litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

 

Destaco ainda que, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais, a base de cálculo deve ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria, conforme recente decisão da Quinta Turma deste Regional (TRF45063345-18.2015.404.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/05/2017).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o acórdão anteriormente proferido, passando a negar provimento ao recurso da parte autora, afastando a possibilidade de proceder-se à desaposentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ALTERAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, PASSANDO A NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE À DESAPOSENTAÇÃO.