PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, extinguindo o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir em relação ao pedido de revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício e indeferindo o pedido de desaposentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelaçãointerposta da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

A parte autora postula a reforma da sentença. Preliminarmente, alega que subsiste seu interesse processual na revisão do benefício em função do reconhecimento de verbas salariais na Justiça do Trabalho, embora ausente o prévio requerimento administrativo dessa revisão, uma vez que esse pedido, de revisão, é acessório ao pedido de desaposentação, que é manifestamente inadmitido pela autarquia.

No mérito, requer a admissão da possibilidade de desaposentação, ou seja, a desistência em relação ao benefício já concedido para fins de concessão de nova aposentadoria, mediante o cômputo de períodos posteriores à concessão original.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, onde foi determinado por esta relatoria o sobrestamento do feito (evento 2), em virtude de matéria controvertida encontrar-se pendente de julgamento no STF, sob a sistemática de Repercussão Geral (RE 662.256/DF).

Em decorrência do julgamento em definitivo da questão pelo STF, em sessão realizada no dia 26/10/2016, foi levantado o sobrestamento do presente feito.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de renúncia, pelo segurado, em relação ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido administrativamente em 22/06/2009, para fins de obtenção de nova aposentadoria, de renda mais vantajosa, com efeitos financeiros contados a partir da data do requerimento do pedido de desaposentação, mediante o cômputo dos períodos de contribuição posteriores à concessão original, bem como à possibilidade de revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício concedido, mediante a consideração das contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS em decorrência do reconhecimento, em favor da parte autora, de verbas salariais na Justiça Trabalhista relativas ao intervalo de 02/2005 a 11/2009.

 

Não existe interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo de sua aposentadoria, uma vez que tal pedido não foi postulado na via administrativa.

Diferentemente do que alega a segurada, tal pedido de revisão não é acessório ao pedido de desaposentação, pois o período básico de cálculo a ser revisado mediante a inclusão de verbas salariais reconhecidas no juízo laboral é de 02/2005 a 11/2009, quase que totalmente anterior à concessão do benefício, feita em 22/06/2009.

Assim, mantenho a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir em relação ao pedido de revisão do benefício, por seus próprios fundamentos, que transcrevo abaixo, adotando-os como razões de decidir:

 

O Plenário do STF, no julgamento do RE 661.256/DF referido, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

 

A tese jurídica fixada pelo STF foi a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

 

Embora o acórdão do julgamento dependa ainda de publicação, é possível, desde logo, a aplicação aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

 

 

 

 

Sendo sucumbente a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento de tais verbas por litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

  

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, extinguindo o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir em relação ao pedido de revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício e indeferindo o pedido de desaposentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPONENTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO E INDEFERINDO O PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO.