PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESP 1. 310. 034. RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL...

1. Estando a pretensão da Autarquia amparada em precedente do STJ, REsp 1.310.034, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

2. Afastada a conversão dos períodos de labor comum em especial, a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, à remessa oficial e à apelação da parte autora e adaptar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta Corte, ao julgar as apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora, e a remessa necessária de sentença de parcial procedência, decidiu por dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, com a conversão de tempo comum em especial.

Após o julgamento, seguiram-se recursos especial e extraordinário da Autarquia, que resultaram não admitido e sobrestado, respectivamente. A autarquia previdenciária interpôs agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial.

No julgamento do referido agravo, decidiu o STJ por dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, determinando o retorno dos autos à esta Turma julgadora, para análise do direito ao benefício pleiteado, qual seja, o direito à conversão do tempo de serviço comum prestado anteriormente a 28/04/1995 em tempo de serviço especial, bem como para a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

No evento 33 foi informada a implantação da tutela específica.

É o relatório.

A sentença foi lavrada nos seguintes termos:

Esta Turma, ao decidir os apelos, assentou que "... quanto ao direito de conversão de tempo de labor comum em tempo especial para os períodos anteriores à vigência da Lei 9.032/95, com o objetivo de complementar o tempo faltante à aposentadoria especial, assiste razão à parte autora, devendo ser efetivada em relação aos períodos que antecederam a mencionada Lei, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo".

A decisão contrasta com o entendimento ao final firmado pelo STJ nestes autos, bem como no julgamento do recurso especial n.º 1.310.034, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, com efeitos expansivos.

Até 27/10/1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da Lei 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. de 17/12/2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. de 14/10/2009).

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e, portanto, não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

No caso dos autos, não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, afastada a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum, impõe-se a manutenção da sentença no que tange à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, haja vista a confirmação em acórdão do reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/01/1982 a 29/06/1982, 05/07/1982 a 01/02/1983, 28/09/1983 a 09/03/1984, 27/07/1984 a 08/03/1985 e de 29/04/1995 a 03/06/2011, com a consequente conversão em tempo comum pelo fator 1,4, totalizando 35 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de contribuição.

Tendo em vista a antecipação da tutela com implantação da aposentadoria especial desde 04/04/2014 (DER), o INSS deverá implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, cessando, na mesma data a percepção da aposentadoria especial.

A compensação entre os valores devidos e os já percebidos em razão da tutela antecipada deverá ser analisada em fase de execução.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Demais consectários na forma da sentença.

Negado provimento ao apelo do INSS, à remessa oficial e ao apelo da parte autora, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, cessando, na mesma data a percepção da aposentadoria especial anteriormente concedida em sede de apelação. Adaptada, de ofício, a forma da correção monetária conforme determinação do STF.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, à remessa oficial e à apelação da parte autora e adaptar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E ADAPTAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.