PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. SENTENÇA ANULADA.

1. É evidente o interesse de agir do segurado que ingressa com a ação judicial após o cancelamento administrativo de benefício por incapacidade.

2. Consubstancia resistência à pretensão a própria indicação de "alta programada" caso não haja a devida justificação da cessação do benefício mediante a realização de perícia médica que torne patente a recuperação da capacidade laboral.

3. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com a citação do réu, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base nos arts. 284, parágrafo único, e 267, I do CPC.

Em suas razões, a autora sustenta que a cessação administrativa do benefício, sob a forma de alta programada, é suficiente para caracterizar o interesse de agir, não sendo necessário haver requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Pede a reabertura da instrução para a realização de perícia e o restabelecimento do benefício, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

A apelação foi enviada ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que declinou da competência por não se tratar de causa acidentária.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A sentença atacada extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC, por falta de interesse processual baseada na ausência de novo requerimento administrativo.

A presente ação foi ajuizada em 19/12/2013, tendo a parte autora postulado o restabelecimento do auxílio-doença NB 600.416.986-6 desde a cessação em 15/04/2013 (fl. 13), ou a conversão do mesmo benefício em aposentadoria por invalidez desde o requerimento em 24/01/2013.

O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. No caso, auxílio-doença foi cancelado em razão de "limite médico informado pela perícia", previsão de cessação também conhecida como "alta programada". É evidente o interesse de agir da autora quando não há a devida justificação da cessação do benefício mediante a realização de perícia médica que comprove a recuperação da capacidade laboral.

Ademais, não há que se falar em ausência de requerimento porque a autora pede que seja reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez desde o requerimento, feito em 24/01/2013, o qual foi contemplado apenas com o auxílio-doença.

Dessa forma, incorretos o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Deve ser reaberta a instrução para a citação do réu e a realização das provas necessárias para o deslinde do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com a citação do réu.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 698, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM A CITAÇÃO DO RÉU.