PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com a citação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base nos arts. 267, inciso VI e 295, III do CPC.

Em suas razões, a autora sustenta que a cessação administrativa do benefício, sob a forma de alta programada, é suficiente para caracterizar o interesse de agir, não sendo necessário haver requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Pede que seja recebida a inicial com o regular prosseguimento do feito.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso VI e 295, inciso III, ambos do CPC, por falta de interesse processual baseada na ausência de novo requerimento administrativo.

A presente ação foi ajuizada em 17/06/2015, tendo a parte autora postulado o restabelecimento do auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez (NB 518.311.844-9) desde a cessação em 26/10/2006 (EVENTO1-OUT3).

O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. No caso, auxílio-doença foi cancelado em razão de "limite médico informado pela perícia", previsão de cessação também conhecida como "alta programada". É evidente o interesse de agir da autora quando não há a devida justificação da cessação do benefício mediante a realização de perícia médica que comprove a recuperação da capacidade laboral.

Dessa forma, incorretos o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Deve ser reaberta a instrução para a citação do réu e a realização das provas necessárias para o deslinde do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com a citação do réu.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1688, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM A CITAÇÃO DO RÉU.