PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESTUSO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, prejudicado o exame do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação ordinária objetivando o restabelecimento de benefício assistencial a portador de deficiência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou o INSS aduzindo que o feito fora amplamente instruído, comportando o julgamento do mérito da questão e rejeição do pedido inicial da autora, de restabelecimento do benefício assistencial cessado no ano de 2007. Refere a autarquia que tanto através de outros processos judiciais ajuizados pela parte autora, como a partir das provas produzidas na presente instrução, com destaque para a perícia judicial, restou demonstrada a ausência de incapacidade alegada pela mesma.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do apelo para extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, julgando-se improcedente o pedido veiculado na inicial.

É o relatório.

Trata-se de ação previdenciária, por meio da qual se pretende o restabelecimento do benefício assistencial ao portador de deficiência n.º 516.593.439-1, com DCB em 12/02/2007, bem como o pagamento das parcelas em atraso.

A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, cujos fundamentos e argumentos, por oportuno, a seguir transcrevo:

Ao contrário do entendimento firmado pelo nobre magistrado de primeiro grau, penso que não há falar em falta de interesse da parte autora por decurso de largo lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e o indeferimento administrativo, tendo-se presente que o pedido inicial da autora é justamente no sentido de reconhecer como indevida a cessação de benefício assistencial em período remoto, com o pagamento de prestações vencidas desde então.

Como bem observou o representante ministerial, em parecer ofertado nesta Corte, "Mesmo que se leve em consideração o ultimo indeferimento administrativo de benefício assistencial, que fora requerido na data de 09/02/2011 (NB 544.741.352-0), não prospera o fundamento sentencial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente acórdão, julgou no sentido de ser o indeferimento ou cessação de qualquer benefício por incapacidade na via administrativa capaz de configurar pretensão resistida, mesmo que o indeferimento não seja recente.".

Embora demonstrado o interesse da parte autora, tenho que o presente feito não se encontra pronto para julgamento, uma vez que inexistente nos autos o necessário "estudo social", a viabilizar o exame do requisito da hipossuficiência do núcleo familiar. Assim, entendo deva ser anulada, de ofício, a sentença apelada para a realização de estudo social destinado à verificação detalhada das condições de vida da requerente, pois o requisito do risco social é imprescindível à concessão do benefício assistencial.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, prejudicado o exame do recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 847, disponibilizada no DE de 26/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.