PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. STJ. NOVO JULGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DESDE A DATA EM QUE...

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, retomando o julgamento do feito, em vista da decisão anulatória proferida pelo STJ, dar provimento aos embargos de declaração do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 10-08-2016, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração, sem alteração do resultado. O acórdão possui o seguinte teor:

 

A parte autora interpôs recurso especial alegando, em síntese, a possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo, com a consequente concessão do benefício desde a data do preenchimento dos requisitos necessários para tanto, alegando ofensa, respectivamente, aos artigos 462 do CPC/73, 493 do NCPC e 122 da Lei n.º 8.213/91.

Admitido o recurso especial, foi provido, cuja decisão proferida pelo Ministro Relator Herman Benjamin acolheu a tese de que, computado tempo de serviço posterior à DER, impõe-se a concessão do benefício desde a data da implementação dos requisitos necessários para tanto (evento 64 - ACOR7).

É o sucinto relatório.

 

O Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial da parte autora acabou por anular o acórdão proferido em 10-08-2016, quando esta Turma havia afastado a possibilidade de fixação da DER reafirmada na data em que preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício.

 

Reexamina-se, agora, a reafirmação da DER levando-se em consideração a possibilidade de concessão do benefício desde a data em que o autor implementou os requisitos legais para tanto, conforme expressamente determinado pelo E. STJ (evento 41 - DEC4).

Registro que o julgado resulta hígido quanto ao reconhecimento da natureza especial dos períodos examinados, porquanto determinado pelo Tribunal Superior apenas o novo exame relativamente à reafirmação da DER.

O autor completou, na DER (24-05-2010), 22 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de serviço especial, faltando-lhe, assim, 02 anos, 10 meses e 17 dias para completar os 25 anos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial.

Em consulta ao CNIS, verifica-se que o demandante verteu contribuições previdenciárias após o requerimento administrativo de forma ininterrupta até a presente data, exercendo o cargo de eletrotécnico junto à empresa COPEL, informações essas ratificadas pelos documentos constantes no evento 22 desta instância - COMP2.

Impende consignar que o período em que o demandante desempenhou a função de eletrotécnico junto à empresa COPEL imediatamente anterior ao requerimento administrativo teve sua especialidade reconhecida nos presentes autos, evidenciando-se que se mantiveram inalteradas as condições laborais aí analisadas.

Dessa maneira, a parte autora completou 25 anos de tempo de serviço especial em 11-04-2013, fazendo jus, portanto, em consideração ao decidido pelo STJ, ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde então.

Assim, tem direito o autor ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da implantação dos requisitos, porquanto posterior ao ajuizamento desta demanda.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da data da implantação dos requisitos necessários à obtenção do benefício.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 Honorários advocatícios

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Providos os embargos de declaração do autor para reafirmar a DER para a data em que preenchidos os requisitos legais necessários à obtenção da aposentadoria especial (11-04-2013). Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por, retomando o julgamento do feito, em vista da decisão anulatória proferida pelo STJ, dar provimento aos embargos de declaração do autor e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETOMANDO O JULGAMENTO DO FEITO, EM VISTA DA DECISÃO ANULATÓRIA PROFERIDA PELO STJ, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.