PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. STJ. NOVO JULGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DESDE A DATA EM QUE...

2. Na hipótese, computado o tempo de serviço laborado após a DER e após o ajuizamento da demanda,  e preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, retomando o julgamento do feito, em vista da decisão anulatória proferida pelo STJ, dar parcial provimento ao apelo do autor e à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 09-02-2017, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao Apelo da parte autora e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS, e determinar o cumprimento do acórdão. O acórdão possui o seguinte teor:

 

Após a oposição de embargos de declaração pelo autor, os quais foram desprovidos, a parte autora interpôs recurso especial alegando, em síntese, a possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo, com a consequente concessão do benefício mais vantajoso desde a data do preenchimento dos requisitos necessários para tanto, alegando ofensa, respectivamente, aos artigos 8º, 342, 493 e 933 do NCPC.

Admitido o recurso especial, foi provido, cuja decisão proferida pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques acolheu a tese de que, computado tempo de serviço posterior à DER, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou que se afigurar mais vantajoso, desde a data da implementação dos requisitos necessários para tanto (evento 38 - DEC5).

É o sucinto relatório.

 

O Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial do autor acabou por anular o acórdão proferido em 09-02-2017, quando esta Turma havia reconhecido a impossibilidade de conversão do tempo de labor comum em especial, bem como o direito do autor à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12-06-2012) ou a opção pela averbação do tempo de serviço reconhecido como especial para futura postulação administrativa de benefício mais vantajoso.

Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo autor da referida decisão, esta Turma negou-lhes provimento, entendendo que a parte embargante buscara revolver matéria decidida no acórdão, qual seja, a possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso, conforme a chamada regra do 85/95.

Reexamina-se, agora, a reafirmação da DER levando-se em consideração a possibilidade de concessão do benefício mais vantajoso desde a data em que o autor implementou os requisitos legais para tanto, conforme expressamente determinado pelo E. STJ (evento 38 - DEC5).

Inicialmente, quanto à possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, registro ser inviável, como bem destacado em sentença, porquanto não há qualquer indicação de que o demandante desempenhou atividades sob exposição a agentes insalubres após o requerimento do benefício. Resultaram reconhecidas como especiais as atividades desenvolvidas pelo autor até a data de 31-12-2009, mais de dois anos antes da DER (12-06-2012), pelo que a mera demonstração da manutenção das condições laborais do segurado após o requerimento não se presta à caracterização como especial do trabalho.

Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, foi reconhecido ao autor o total de 38 anos, 06 meses e 17 dias de tempo de contribuição na DER (12-06-2012), suficientes, portanto, à concessão do benefício.

Todavia, postula o demandante que seja reafirmada a DER para fins de outorga da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a aplicação das regras introduzidas pela Media Provisória n.º 676, de 17 de junho de 2015, a qual alterou os requisitos para fins de concessão do benefício e afastou a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI.

Consigna o dispositivo legal:

Dessa forma, na data da entrada em vigor da Medida Provisória em questão (DOU de 18-06-2015), a soma da idade do autor com o tempo total de contribuição deve ser igual ou superior a 95, com tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para fins de outorga do benefício.

Em consulta ao CNIS, verifico que o segurado manteve-se vertendo contribuições ao INSS no período de 13-06-2012 (dia posterior à DER) até 28-02-2015, pelo que completava, em 18-06-2015, 41 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição.

Tendo nascido a parte autora em 27-11-1954, possuía, na mesma data, 60 anos de idade.

Assim, somando-se o tempo de contribuição de autor com sua idade, conclui-se que, em 18-06-2015, perfazia mais de 101 pontos, ultrapassando a pontuação mínima necessária à outorga do benefício consoante o novel regramento.

Por conseguinte, tem direito o demandante a optar entre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12-06-2012), conforme as regras vigentes à época, e o benefício desde a entrada em vigor da MP 676/2015 (18-06-2015), observando-se as regras introduzidas pela referida Medida Provisória.

Registro apenas que, optando o segurado pelo benefício desde 18-06-2015, não poderá executar os atrasados referentes ao período entre a DER e tal data, porquanto tal implicaria desaposentação.

Por fim, ajuizada a ação em 07-10-2013, não há quaisquer parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 Honorários advocatícios

 

Tendo havido a modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.  Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão).

Afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da modificação da sucumbência.

Da mesma forma, porquanto parcialmente provido o apelo do INSS em relação aos juros de mora, não é caso de aplicação da majoração prevista no §11 do art. 85 do NCPC.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Parcialmente provido o apelo do autor para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão do benefício mais vantajoso, podendo optar o segurado por aquele que se afigurar mais benéfico. Por outro lado, parcialmente provido o apelo do INSS quanto aos critérios de juros de mora. Adequados os parâmetros da correção monetária. Honorários advocatícios conforme acima fixado. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por, retomando o julgamento do feito, em vista da decisão anulatória proferida pelo STJ, dar parcial provimento ao apelo do autor e à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 684, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETOMANDO O JULGAMENTO DO FEITO, EM VISTA DA DECISÃO ANULATÓRIA PROFERIDA PELO STJ, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.