PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRF4. 0001052-67.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, mantendo o julgamento anterior, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, vêm os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação em face do Tema STJ nº 214, o qual pacificou os entendimentos de que (a) os atos administrativos praticados antes da Lei nº 9784-99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa; (b) após a entrada em vigor da Lei 9784-99, em 01-02-99, passou a incidir o prazo decadencial de 5 anos; (c) antes de decorridos 5 anos da Lei 9784-99, todavia, foi editada a Medida Provisória nº 138, de 19-11-03, convertida na Lei 10.839-04, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8213-91, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, tendo-se em conta que o entendimento desta Corte divergiria da solução adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia diz respeito à incidência de prazo decadencial para a Administração revisar seus atos. O acórdão da Terceira Seção que negou provimento aos embargos infringentes opostos pelo INSS restou assim ementado:

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça assentou, por sua vez, que:

A meu ver, não se está diante de hipótese que justifique retratação.

O acórdão pontuou, inicialmente, que, tendo a aposentadoria por invalidez DIB em 09-03-82, data anterior à edição da Lei nº 9784-99, não vigorava para o INSS prazo decadencial revisar o ato concessório. Como se vê, ele se alinha, no ponto, à orientação constante da primeira parte do Tema STJ nº 214. Se concluiu indevida a revisão administrativa, foi porque, levando em conta as circunstâncias do caso, entendeu não existirem provas da ilegalidade do ato que redundou na concessão de aposentadoria. Nesse contexto, todavia, não esbarra em orientação consolidada no âmbito da Corte Superior.

Nesse contexto, tenho por inaplicável o disposto no artigo 543-C, § 7º, do CPC.

Ante o exposto, voto por, mantendo o julgamento anterior, negar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/08/2015, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 30/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTENDO O JULGAMENTO ANTERIOR, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.