PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO "MENOR VALOR TETO". ARTIGO 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 01/09/1981, com o recálculo do menor valor teto mediante a aplicação da correção monetária, desde a data da concessão, implantando a nova renda com a aplicação da revisão prevista no artigo 58 do ADCT. Requereu, também, que os reajustes posteriores à concessão sejam limitados ao teto de 20 salários mínimos, vigente anteriormente à Lei nº 7.787/89.

Da sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse processual apelou o autor, requerendo o acolhimento do seu pedido inicial. Alternativamente, requereu o retorno dos autos à origem, com a citação do recorrido e a regular instrução processual.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Por meio da presente ação na qual o autor objetiva a revisão de seu benefício previdenciário

A sentença indeferiu a inicial em razão da carência de ação por falta de interesse processual, nos seguintes termos (evento 5):

O artigo 295 do CPC assim dispõe:

Do exame da inicial, não verifico nenhuma hipótese capaz de ensejar o indeferimento da inicial, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo claro o pedido revisional do autor:

O INSS limitou o benefício da parte autora aos tetos em vigor após a concessão do benefício.

Como se vê, sustenta o autor possuir direito à a aplicação do INPC na correção monetária do "menor valor teto", com a conseqüente revisão prevista no artigo 58 do ADCT, além da manutenção de sua renda mensal vinculada ao limite teto de 20 salários mínimos, o que somente poderá ser comprovado através da análise da documentação juntada e da devida instrução probatória, com o exame de memória de cálculos dos critérios e sistemática utilizados na fixação da renda mensal inicial do segurado.

Assim, a controvérsia sobre a situação fática atinente ao objeto da lide inibe a extinção do processo de plano por reclamar a prévia dilação probatória como pressuposto para autenticar a tese lançada na exordial.

Destarte, em homenagem ao princípio da ampla defesa, resta desarrazoada a extinção do feito, de imediato, pela conclusão de ausência de interesse processual em razão de simples enquadramento da data de concessão do benefício do autor. E, considerando que sequer houve a citação do INSS, impõem-se a anulação da sentença, para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.