PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. TRF4. 0013041-02.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.

Considerando que a presente ação judicial foi interposta quando decorridos mais de dez anos do início do prazo decadencial, operou-se a decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no período de 20/05/1964 a 31/12/1965.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou extinto o processo, em razão do reconhecimento da decadência do direito de revisão. Fundamentou a decisão asseverando que no caso o benefício foi concedido antes da MP 1.523-9/1997, em 07/08/1996 e a ação foi ajuizada em 31/05/2013, tendo transcorrido o prazo decenal. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizada da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Apelou a autora alegando que procedeu ao requerimento administrativo requerendo a revisão do benefício, todavia a autarquia não realizou qualquer análise quanto ao pedido. Assim, requer seja afastada a decadência reconhecida. No mérito, reitera a existência de provas da atividade rural.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (RE 626489 julgado em 16/10/2013), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

 

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

 

De outro lado, do voto do Relator do RE 626489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

 

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

 

Portanto, em relação à decadência no âmbito do direito previdenciário, a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, conclui-se:

 

a) em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente à introdução do instituto da decadência, o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios).

b) nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 1.523-9, ou seja, a partir de 28/06/1997, o prazo decadencial também tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

 

c)  não há decadência quando o pedido administrativo de concessão de benefício tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

 

d) não se aplica o prazo decadencial quanto às questões não decididas.

No caso dos autos, o benefício foi requerido em 07/08/1996, e deferido em 08/02/1997, e a primeira prestação recebida em 09/07/1996 (fls. 12/14), tendo a ação sido ajuizada em 31/05/2013, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial.

Quanto à alegação de falta de análise do período rural alegado, verifica-se na cópia do processo administrativo juntado aos autos que houve pesquisa e o requerimento de comparecimento da segurada, bem como foi solicitada a juntada de documentos e que, portanto, houve verificação da atividade rural alegada.

A conclusão da autarquia à época foi pela não comprovação da atividade rural, razão pela qual o benefício foi concedido sem abarcar o período de labor campesino afirmado. Fato é que transcorreram mais de dez anos sem que a segurada agisse hábil e tempestivamente em relação à questão posta em causa no presente momento.

Assim, merece ser confirmada a sentença no que reconheceu a ocorrência da decadência.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 570, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.