PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. TRF4. 0000209-68.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.

Considerando que a presente ação judicial foi interposta quando decorridos mais de dez anos do início do prazo decadencial, operou-se a decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedro Marcos Emerim ajuizou ação em face do INSS objetivando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria, ao argumento de que, segundo a Lei 8.213/91, artigo 2º, inciso IV, deve receber seu benefício parcialmente a sua contribuição.

O julgador monocrático, em sentença proferida antes da vigência do CPC/2015, extinguiu o processo em razão do reconhecimento da decadência do direito de revisão. Fundamentou a decisão asseverando que o benefício foi concedido em 11/11/1991 e a revisão foi pleiteada passados mais de 16 anos da MP 1.523-9/1997, tendo transcorrido o prazo decenal. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), ficando suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Apelou a parte autora pretendendo seja afastada a decadência. Aduz que "os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa". Refere que a "aplicação da Lei 8.213/91, art. 2º, IV, é imprescindível neste caso, pois se deve levar em conta no cálculo do benefício, os salários de contribuição".

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (RE 626489 julgado em 16/10/2013), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

 Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

 

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

 

 

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge aos critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

 

Assim, merece ser confirmada a sentença no que reconheceu a ocorrência da decadência.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.