PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. RENUNCIA AO DIREITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida antes da vigência do CPC/2015, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, suspenso, todavia, os efeitos dessa condenação, em razão do benefício da justiça gratuita.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, alegando que é inaplicável a prescrição, pois o decidido no processo 2006.71.95.010961-2 somente transitou em julgado em 03/08/2010, ou seja, o direito do ora recorrente somente se perfectibilizou nesta data. Que houve interrupção da prescrição a partir da citação do INSS no processo nº 2006.71.95.010961-2 (20/08/2003), que passou a fluir novamente somente a partir do trânsito em julgado (03/08/2010). Pediu o reconhecimento do direito à conversão dos períodos de 02/12/1978 a 20/01/1979, 20/01/1979 a 17/09/1981, 03/06/1980 a 17/09/1981, 19/11/1981 a 09/12/1981 e 20/01/1969 a 31/10/1978, em tempo especial, pela aplicação do fator '0,71'; a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde a DER (20/01/2003), e a condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios termos do art. 20, do CPC e da Súmula 76 deste Egrégio Tribunal.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Em suas razões de apelo, o autor alega que teve seu direito à aposentadoria reconhecido apenas judicialmente, no processo ajuizado sob o nº 2006.71.95.010961-2 com sentença transitada em julgado em 03/08/2010 (Evento 15), e que somente a partir desta data que o mesmo passou a receber o benefício previdenciário que, por não ter sido concedido da maneira correta, foi objeto de nova ação revisional ajuizada em 14/04/2011. Sustenta que, apesar de por lei existir a decretação da prescrição com relação às parcelas anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação, a ação hábil a interromper o presente instituto foi o processo de conhecimento ajuizado em maio de 2006.

O benefício do autor foi concedido após o transito em julgado da ação judicial ocorrido em 03/08/2010, retroativa a data da DER, em 20/01/2003.A presente ação revisional foi ajuizada em 14/04/2011, não tendo transcorrido o qüinqüênio que gere caducidade de parcelas ou diferenças.

Assiste razão ao autor.

Com efeito, no caso dos autos, somente a partir do trânsito em julgado da decisão da ação judicial foi reconhecido ao segurado o direito o reconhecimento do tempo de serviço especial e o pleito de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, o que permite concluir que a decisão daquela ação era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria, objeto da presente ação, ajuizada em 14/04/2011 , razão pela qual não há parcelas abrangidas pela prescrição.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

Assim, tenho que não incide, na hipótese, a prescrição, merecendo acolhida o recurso do autor, para afastar a prescrição qüinqüenal, reconhecida pela sentença.

Tenho que os fundamentos meritórios da Sentença ao julgar improcedente a demanda, tinham por subsidio a coisa julgada firmada em processo anterior, por isso, analisei novamente esse tópico em conjunto com a renúncia ao direito ao melhor beneficio.

Na demanda n. 2006.71.95.010961-2, foi concedido aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como tempo de serviço especial os períodos de 21/06/1982 a 08/05/1992, e de 01/06/1992 a 31/05/2002, sendo utilizando o coeficiente de conversão de tempo de serviço especial em comum de 1,4.

Neste feito, a parte autora pretende: (a) a conversão em tempo especial pelo fator 0,71 dos períodos de atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95; e (b) a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a primeira DER (20/11/2008).

Nesse contexto, em relação a esses pedidos, não é possível falar-se na ocorrência de coisa julgada, porque não foram objeto do processo anterior.

Ausente, portanto, a identidade de causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015/ art. 301, § 2º, CPC/1973).

A coisa julgada, nos termos do disposto no art. 508 do CPC/2015 (art. 474, CPC/1973), não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do reconhecimento dos períodos de tempo especial objeto daquela decisão, que ensejou a concessão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.

Desse modo, com fulcro na fundamentação exposta, concluo que não houve na demanda anteriormente ajuizada pronunciamento de mérito acerca dos pedidos objeto deste feito.

No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Por conseguinte, não se pode entender que tenha ocorrido a renúncia ao direito ao benefício mais vantajoso (aposentadoria especial), mesmo concedido judicialmente a aposentadoria por tempo de contribuição. Tenho que a incorporação ao patrimônio do segurado lhe possibilita exercer o seu direito adquirido pleiteando o amparo previdenciário mais favorável. Por isso, com a modificação da causa de pedir e pedido, possível o acesso da parte autora as vias judiciais para buscar nova proteção previdenciária diversa.

Assim, merece reforma a sentença, para afastar o reconhecimento da coisa julgada ou a renúncia ao direito a aposentadoria especial, devendo ser admitido a escolha do melhor benefício em favor do segurado, como reflexo do direito adquirido.

Com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, requer a parte autora a conversão para especial de período(s) em que laborou em atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95, ou seja, de 20/01/69 e 31/10/78, 02/12/78 e 20/01/79, 20/01/79 e 17/09/81, 03/06/80 e 17/09/81, e entre 19/11/81 e 09/12/81.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

No caso concreto, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora pela conversão do tempo de serviço comum em especial (coeficiente 0,71), acrescido ao tempo de serviço especial reconhecido na esfera judicial (Sentença Definitiva) até o início da vigência da Lei n. 9.032/95, não preenchia 25 anos de tempo de serviço especial, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

Para fazer jus à aposentadoria especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no artigo 57 da Lei de Benefícios, quais sejam, a carência e o exercício de atividade em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos.

No caso em análise, a carência exigida para a concessão do benefício restou devidamente comprovada nos autos (126 contribuições, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91).

No que concerne ao tempo de serviço, considerados os períodos de tempo especial reconhecidos na ação anterior, restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial corresponde a 19 anos, 10 meses e 18 dias até a primeira DER (20/01/2003), o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais fixados em sentença, com exigibilidade suspensa enquanto perdurar a AJG.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.