PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF4. 2008.71.99.004561-7

Sendo citra petita, impõe-se a anulação da sentença, com baixa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, e julgar prejudicado recurso e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 01/09/1970 (fl. 13), com o recálculo da renda mensal inicial, considerando: a) atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, que integralizaram o salário-de-benefício pela variação nominal da OTN/ORTN; b) aplicação do artigo 58 do ADCT, de maneira que guarde a mesma quantidade de salários-mínimos que representava no mês da concessão, devendo a partir de 1992 ser corrigida pelos índices integrais do INPC, IRSM, IPC-r e IGP-DI; c) converter seu benefício em URVs para que na média aritmética determinada pelo art. 20, I, da Lei nº 8.880/94, sejam considerados os valores integrais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994, bem como seja considerada a URV do primeiro dia do mês considerado na conversão; d) a aplicação do IRSM em fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%; e, e) a aplicação dos índices do INPC/IGPDI devidos nos meses de maio de 1996, junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001.

Em razão do óbito do autor, foram habilitados os seus herdeiros

Da sentença que julgou parcialmente procedente a ação o INSS interpôs apelação, sendo que, em sessão realizada em 1º/09/2010, esta Turma, em sua anterior composição, anulou a sentença, a fim de que fosse examinada a lide nos limites do pedido (fls. 139-142).

Com o retorno dos autos à origem, foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente a ação para o fim de: a) condenar o requerido a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte requerente, computando, na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, anteriores a março de 1994, o IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%); b) condenar o requerido a utilizar os seguintes índices de reajustes legais no benefício em questão: INPC, de março de 1991 a dezembro de 1992 (Lei nº 8.213/91, art. 41, § 7º); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (Lei nº 8.542/92, art. 9º, § 3º); URV, de março a junho de 1994 (Lei nº 8.880, art. 20, § 5]º); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (Lei nº 8.880, art. 20, §§ 5º e 6º); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (MP 1.053/95, art. 8º, § 3º e suas reedições); IGP-DI, a partir de maio de 1996 até março de 2006 (MP 1415/96, art. 8º e suas reedições e Lei nº 9.711/98, art. 10), e após esta data, pelo INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei nº 11.430/06, precedida da MP n.Q 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, e REsp. nº 1.103.122/PR). Ainda, que a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; bem como condenar ao pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pela variação mensal do IGP-M, desde cada vencimento, incidindo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. Face à sucumbência recíproca, determinou a compensação da verba honorária.

Da sentença apelou o INSS, propugnando por sua reforma. Requereu a improcedência do pedido de revisão pela aplicação da ORTN/OTN e do IRSM nos salários-de-contribuição, considerando que o benefício foi concedido no ano de 1970. Requereu, também, seja reconhecida a ausência de interesse processual ante à comprovação da revisão administrativa do benefício na forma do artigo 58 do ADCT.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Do exame dos autos, verifico que o autor objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial e devidamente reajustada, nos seguintes termos (fls. 8-9):

Julgado o feito e interposto apelo INSS perante esta Corte, foi anulada a sentença, a fim de que outra fosse proferida com a análise de todos os pedidos do autor, nos seguintes termos (fls. 140-141):

No entanto, a sentença apelada limitou-se a complementar a decisão anterior, deixando de se manifestar sobre o índice anteriormente deferido, ou seja, a correção dos salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses pela variação da ORTN/BTN, conforme Súmula nº 02 do TRF/4ª Região, sem prejuízo da aplicação do artigo 58 do ADCT (fls. 123-v e 124), verbis:

Forçoso é concluir, portanto, que a sentença incorreu em julgamento citra petita, violando o disposto no art. 460 do CPC.

Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença que não analisou completamente o pedido deduzido na inicial, a fim de que outra sentença seja prolatada pelo juízo de origem com o exame de todos os pedidos formulados pelo autor. Nesse sentido cito os recentes precedentes :

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, e julgar prejudicado recurso e a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, E JULGAR PREJUDICADO RECURSO E A REMESSA OFICIAL.