PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALTA DE DOCUMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TRF4. 5010558-45.2016.4.04.7110...

1) A juntada da memória de cálculo não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme se extrai da leitura dos arts. 319 e 320 do CPC/2015.

2) Não vislumbro que a parte autora tenha pretendido iludir o julgador com relação à regra da competência. Ao invés de supervalorar a causa para eximir-se da competência do Juizado Especial, a parte autora ajuizou procedimento ordinário e, com a extinção da ação, apelou da decisão demonstrando o real valor da causa, justificando a continuação do feito ordinário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação determinando o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença em que o magistrado a quo indeferiu a inicial sem julgamento do mérito, com fulcro no inc. IV do art. 330 e inc. I art. 485 do CPC.

Em recurso, a parte autora requer a revisão do julgado alegando que a documentação presente nos autos é suficiente para o julgamento do feito. Aduz que a RMI está muito próxima ao teto do salário-de-contribuição indicando a pertinência do pedido. Alega que por lapso deixou de anexar a memória de cálculo no tempo devido, o que faz junto ao recurso. Refere, por fim, que o entendimento deste Tribunal é por postergar a análise dos cálculos para a fase executória.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

O magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para acostar aos autos cópia da carta de concessão do benefício ou documento equivalente para que pudesse aferir os salários-de-contribuição e a limitação ao teto e, ainda, apresentar memória de cálculo com o valor das parcelas vencidas e vincendas, para o fim de verificar o valor da causa em razão da fixação da competência do rito dos Juizados Especiais Federais.

O demandante peticionou aos autos (ev. 6) juntado carta de concessão do benefício de pensão por morte nº 107.965.983-5, carta de concessão da aposentadoria por tempo de serviço nº 084.283.215-7 e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS com os extrato previdenciários de Leandro Rodrigues.

Os autos foram conclusos para sentença que restou assim fundamentada:

O valor eventualmente devido será apurado por ocasião da fase executória, quando da liquidação da sentença, ressalvadas as hipóteses de o juiz conferir ab initio o acerto/desacerto da estimativa feita pela parte ou optar por proferir sentença líquida.

A juntada da memória de cálculo, todavia, não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme se extrai da leitura dos arts. 319 e 320 do CPC/2015.

Seguem precedentes desta Corte:

De outra banda, é fato que a competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto, portanto deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, e não se pode admitir que mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, burlando a regra prescrita.

Destarte, fica facultado ao julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria Judicial, se necessário, acerca da exatidão da estimativa feita pela parte.

No presente, não vislumbro que a parte autora tenha pretendido iludir o julgador com relação à regra da competência. Ao invés de supervalorar a causa para eximir-se da competência do Juizado Especial, a parte autora ajuizou procedimento ordinário e, com a extinção da ação, apelou da decisão demonstrando o real valor da causa, justificando a continuação do feito ordinário.

Por fim, deve ser levando em consideração também no caso, os princípios da economia e da celeridade processual (CF art. 5º, inc. LXXVIII).

Em tais termos, tenho que a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação determinando o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1419, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.