PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão do benefício, observando-se as regras de transição descritas no art. 9º (caput ou, sucessivamente, § 1º) da EC 20/98, com a apuração do salário-de-benefício pela média atualizada dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

 

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a inocorrência de coisa julgada, considerando que se trata de pedido e causa de pedir diversa. Postula a procedência do pedido inicial.

 

Vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

  

 

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, ocorre litispendência quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso e há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

 

Com efeito, a parte autora ajuizou ação anterior sob nº Nº 5001884-59.2013.404.7118, que tramitou na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, oportunidade em que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo rural e especial.

 

Naquela ocasião, foi reconhecido o direito da autora à concessão do benefício, restando consignado que "até a DER, a Parte Autora contava com tempo de serviço/contribuição suficiente a lhe conferir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (redação dada pela EC n.º 20/1998) e da Lei n.º 9.876/1999, apurando-se o salário de benefício conforme a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 e até a data da entrada do requerimento (DER), aplicando-se o fator previdenciário".

 

Em face de referida decisão, não foi interposto recurso pela parte autora, estando pendente apenas a discussão acerca dos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora.

 

Nesta ação, a parte autora vem requerer "a revisão do benefício, observando-se as regras de transição descritas no art. 9º (caput ou, sucessivamente, § 1º) da EC 20/98, com a apuração do salário-de-benefício pela média atualizada dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, sem a incidência do fator previdenciário", ou seja, nos exatos termos em que já decidido.

 

Analisando os autos, verifico a existência de litispendência entre a presente ação, que deu origem a esta Apelação Cível e a de nº 5001884-59.2013.404.7118, pendente de julgamento de Recurso Extraordinário quanto aos consectários legais.

 

Entendo, assim, que a situação retratada nos autos enquadra-se nas disposições do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC.

Segundo os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidieiro, comentando a teoria da tríplice identidade:

 

 

Ora, diante da resenha fática acima apresentada, resta clara a igualdade dos elementos identificadores da ação entre esta demanda e a outra anteriormente ajuizada: mesmas partes, mesmo fundamento e mesma pretensão - elementos que configuram o instituto da litispendência.

 

Consabido que a formação de litispendência ou coisa julgada material impede que haja nova discussão a respeito de questão.

 

Assim, concluo pelo reconhecimento da litispendência e julgamento do feito sem exame de mérito. Incidente, pois, no ponto, o comando do art. 337, inc. VI, c/c o art. 485, inc. V, ambos do Código de Processo Civil.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1113, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.