PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 5020607-54.2011.4.04.7100

4. Nas ações em que estiver ausente a comprovação do requerimento administrativo, o processo será baixado em diligência ao juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, para o fim de que seja o autor intimado a instar administrativamente o INSS, por requerimento em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse processual. Demonstrado que assim procedeu, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.

5. Quanto ao pedido de revisão do benefício considerando as disposições do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, de modo a utilizar o salário de benefício do auxílio-doença, atualizado, como salário de contribuição da aposentadoria por invalidez, a resistência da autarquia previdenciária está suficientemente patenteada nos autos, não sendo caso de retratação ou reconsideração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação, determinando a baixa dos autos à origem para que o autor seja intimado a fim de efetuar o requerimento administrativo de revisão do benefício mediante a incorporação de diferenças salariais havidas em reclamatória trabalhista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema STJ nº 660 - "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)".

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Em discussão a necessidade de prévio requerimento no âmbito administrativo como condição para a propositura, em 07/06/2011, da ação em que a parte autora busca a revisão de seu benefício previdenciário (espécie 32 com data de início em 29/08/2005, derivada da espécie 31 com DIB em 05/07/2004).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, assentou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa como condição para a propositura de ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário.

O acórdão do mencionado RE n.º 631.240/MG restou assim ementado:

 

Por força do julgamento no STF, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão, ao julgar recurso representativo de controvérsia:

 

 

De outra sorte, o STF estabeleceu que,

 

A regra geral de dispensa do prévio requerimento de revisão ficou excepcionada se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Em tais termos, a hipótese dos autos enquadra-se  na situação excepcional no que diz com a revisão dos salários de contribuição mediante a incorporação de diferenças salariais havidas em reclamatória trabalhista,  pois o INSS, que, na maior parte das vezes, não participa daquela lide, não tem como saber quais as parcelas salariais foram efetivamente reconhecidas no juízo trabalhista, ainda que receba, por consequência da procedência daquela demanda, as contribuições previdenciárias respectivas.

Nesse sentido já havia se pronunciado a Turma no acórdão ora objeto de retratação, que, todavia,  manteve a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.

Assim, uma vez ausente, no caso, o requerimento administrativo de revisão do benefício, bem como resistência da Autarquia manifestada em contestação, deve-se adotar a solução preconizada no voto condutor do acórdão do mencionado RE n.º 631.240/MG.

O Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

Dessa forma, considerando-se que a presente ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral, inexistindo requerimento administrativo quanto ao pedido de revisão do benefício mediante a incorporação de diferenças salariais havidas em reclamatória trabalhista, e não havendo o INSS contestado o mérito, impõe-se a aplicação da solução determinada pelo Supremo Tribunal Federal em casos tais, levando em conta o item (iii) da fórmula de transição acima transcrita, ou seja, a baixa dos autos à origem para que a parte autora efetue o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito. Demonstrado que assim procedeu, deverá o juízo intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

 De outra sorte, porém, quanto ao pedido de revisão do benefício considerando as disposições do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, de modo a utilizar o salário de benefício do auxílio-doença, atualizado, como salário de contribuição da aposentadoria por invalidez, a resistência da autarquia previdenciária está suficientemente patenteada nos autos, fazendo certa a necessidade do provimento judicial para dirimir a lide. Quanto ao ponto, pois, não é caso de retratação ou reconsideração, restando mantido o acórdão que ingressou no exame do mérito da questão.

 

Ante o exposto,  voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação, determinando a baixa dos autos à origem para que o autor seja intimado a fim de efetuar o requerimento administrativo de revisão do benefício mediante a incorporação de diferenças salariais havidas em reclamatória trabalhista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A FIM DE EFETUAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS HAVIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.