PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5030245-08.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, prolatada em 05/03/2015, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% sobre o valor dado a causa. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários que foram fixados em R$ 788,00. Ressaltou que o pagamento da multa, custas processuais e honorários advocatícios, encontram-se suspensos, por força do benefício da AJG.

Em suas razões, a parte autora requer seja afastada a condenação por litigância de má-fé, porque não configurada tal hipótese. Refere que a procuradora tão logo tomou conhecimento da existência de outra ação requereu a desistência do presente feito, não tendo agido com má-fé, já que, conforme declaração, devido a sua pouca instrução, acreditou se tratar de pedido administrativo. Conforme declaração que acostou ao feito, sustenta que está evidente que não teve intenção de agir com dolo, nem tampouco ludibriar o juízo.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo no presente caso cinge-se ao afastamento da condenação por litigância de má-fé.

Pois bem.

No presente caso, a presente ação foi ajuizada por procurador diverso e em comarca diversa passado mais de ano do trânsito em julgado da ação anterior. Além disso, a parte acostou ao feito declaração de próprio punho, na qual refere que não há qualquer má-fé de sua parte ou da advogada, pois refere ser humilde e residente no interior, desconhecendo o funcionamento dos órgãos (ev. 28, out2).

Dito isso, sobre a litigância de má-fé, assim dispõe o art. 80 do NCPC:

Por sua vez, o art. 81 do NCPC estabelece o seguinte:

Diante de tal, tenho que, na hipótese, deve ser afastada a condenação à multa por litigância de má-fé, porquanto não se fazem presentes as hipóteses elencadas pela lei processual.

Importa destacar que a má-fé do litigante deve sempre ser demonstrada, uma vez que não se admite a condenação ao pagamento da multa por mera culpa.

Com efeito, quanto a condenação por litigância de má-fé, deve ser dito que tal não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise do elemento subjetivo, sendo que, em razão da análise fática do feito, não fica evidenciada a atitude temerária ou desrespeitosa.

Além disso, a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa requer também a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pela parte contrária, o que não ocorreu.

Tal é o entendimento do STJ e desta Corte:

Inalterada a sucumbência, resta mantida a sentença quanto aos ônus sucumbenciais e, da mesma forma, mantido o benefício da AJG deferido pelo juiz a quo, já que inalterados os fundamentos de sua concessão.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.