PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE. NECESSIDADE. ANULAÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

In casu, houve cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de instrução processual, sem a produção das provas requeridas pela autora, indispensáveis para o julgamento da demanda. Assim, deve ser anulada a sentença para que outra seja proferida, após a instrução da demanda mediante a oitiva de testemunhas, com a regular intimação das partes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar produção de prova testemunhal, ficando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade urbano, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Sustenta o INSS, em síntese, que a autora não comprovou devidamente a situação contínua de desemprego a fim de justificar a extensão do período de graça. Além disso, na eventualidade de manutenção da sentença recorrida, requer que seja observada a isenção do pagamento de custas processuais devida à autarquia.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, a apelada alegou preliminarmente que seja reconhecido o agravo retido interposto nas fls. 48-50, para o fim de deferir a realização de prova testemunhal.

Vieram, então, os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Inicialmente, aprecio o agravo retido interposto pela parte autora, cujas razões foram reiteradas em sede de contrarrazões à apelação, como dispõe o § 1º do art. 523 do CPC/1973:

Sustenta em resposta ao recurso de apelação do INSS a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova testemunhal que comprove sua situação de desemprego.

Ocorre que, caso verificada a prorrogação do período de graça a que alude o artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91 (Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social), e aplicando-se o disposto no artigo 30, da Lei de Custeio (Lei 8.212/91), possível é a manutenção da qualidade de segurada da autora até setembro de 2014, com o que esta ainda se manteria filiada ao Regime Geral da Previdência Social quando do início da incapacidade atestada pela perícia judicial.

Contudo, na hipótese, não foram produzidas provas quanto à situação de desemprego, o que poderia ser verificado por meios outros que não o registro em CTPS.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), entendeu que o referido registro em Carteira do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Transcrevo a ementa do citado incidente:

 

Portanto, acolho a reiteração dos argumentos trazidos pela autora em agravo retiro, deferindo a produção de prova testemunhal.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar produção de prova testemunhal, ficando prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 696, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 779, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.