PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora interposta contra sentença (13/12/2017 NCPC) que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Sustentou, em apertada síntese, que juntou aos autos suficiente início de prova material sobre da atividade rural em regime de economia familiar; fato comprovado pelos coerentes depoimentos das testemunhas. Requereu a reforma da sentença para que seja concedido os pedidos de salário maternidade.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de salário maternidade em decorrência dos nascimentos de Ederson Vendrusculo e Wellinton Vendrusculo, ocorridos em 31/10/2011 e 24/12/2014, respectivamente. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT20, p.1):

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

 

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

 

 

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

 

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

Na hipótese de trabalhador rural boia fria importante frisar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

 

 

Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora juntou os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento Ederson Vendrusculo, ocorrido em 31/10/2011, genitores Valdir Vendrusculo e Roseli Rodrigues, averbada em 28/11/2011, sem qualificação dos genitores (evento 3, ANEXOS PET4, p.4); 

b) Certidão de nascimento Wellinton Vendrusculo, ocorrido em 24/12/2014, genitores Valdir Vendrusculo e Roseli Rodrigues, averbada em 21/08/2015, na qual o genitor está qualificado como "serrador" e a autora  como "agricultora" (evento 3, ANEXOS PET4, p.4);

c) Declaração de atividade rural, na qual Francisco Paulo de Souza, agricultor proprietário de terras, declara  que a autora é parceira rural, firmado em 09/09/2015 (evento 3, ANEXOS PET4, p.6);

d) Matrícula de imóvel rural pertencente a Francisco Paulo de Souza(evento 3, ANEXOS PET4, p.9);

e) Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome de Francisco Paulo de Souza, expedida a partir de 2012 (evento 3, ANEXOS PET4, p.1). 

 

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 18/10/2016, oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas.

 

No depoimento da testemunha Gilsomar Angélica, por sua vez, referiu o que segue:

A testemunha Roselaine Rabuste dos Santos, por fim, prestou depoimento com o seguinte teor:

Nesta senda, é importante salientar que documentos em nome de terceiros consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar (Súmula 73 desta Corte).

 

Ademais, esta Corte tem entendimento que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Sem embargo, quanto ao pedido de salário maternidade em relação ao filho da autora, Ederson Vendrusculo, ocorrido em 31/10/2011, verifica-se impossível a concessão, visto que a certidão de nascimento da criança não traz a qualificação dos genitores; e as notas de comercialização de produtos agrícolas em nome do terceiro/parceiro agrícola Francisco Paulo de Souza, igualmente não se prestam como início de prova, eis que extemporâneas expedidas a partir de 2012. 

 

Desta forma, por mais que a prova testemunhal afirme que a parte autora laborou na lavoura durante aquela gestação, está somente não é suficiente para comprovar o labor rural alegado. Nesse sentido, dispõe a súmula 149 do STJ que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 

 

No mais, quanto ao filho Wellinton Vendrusculo, a certidão de nascimento, na qual a autora está qualificada como "agricultora" (evento 3, ANEXOS PET4, p.4), constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se, portanto, que o início de prova material, apesar de frágil, deve ser considerado, posto que devidamente corroborada pela prova oral, constituindo-se assim, elemento de convicção suficiente ao acolhimento do pedido.

 

Portanto, considerando o início de prova material a atestar o exercício de atividade rural pela autora, a qual foi corroborada pelo depoimento da testemunha, verifica-se a parcial procedência do pedido. 

 

 

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

O parto ocorreu em 24/12/2014 e o requerimento administrativo foi apresentado em 05/10/2015 (evento 3, ANEXOS PET4), portanto é devido o salário maternidade desde a data do nascimento.

 

 

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando que o proveito econômico desta demanda revela-se irrisório e de forma a não aviltar o trabalho técnico do advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, o que está em consonância com o entendimento da Seção Previdenciária desta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Provida parcialmente a apelação da autora para o fim de conceder o benefício de salário-maternidade tão somente em relação ao segundo filho, eis que não houve início de prova material do primeiro filho. Adequados consectários à orientação do STF no RE 870947.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.