PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora interposta contra sentença (26/01/2018 NCPC) que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

Sustentou, em apertada síntese, que juntou aos autos suficiente início de prova material sobre da atividade rural em regime de economia familiar; fato comprovado pelos coerentes depoimentos das testemunhas.

Alegou que a questão da dimensão da propriedade deve ser analisada no caso concreto, considerando o conjunto probatório e quanto a esse ponto, não há nada nos autos que leve à conclusão de que o Apelante é proprietário de uma grande extensão de terra.

Requereu a reforma da sentença para que seja concedido o pedido de salário maternidade.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta corte para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de salário maternidade em decorrência do nascimento de Nicolly Emanuelle Kruger, ocorrido em 23/02/2009. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT23, p.1):

 

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

 

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

 

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

No caso concreto, a maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de Nicolly Emanuelle Kruger, ocorrido em 13/11/2009 (evento 3, ANEXOS PET4, p.3). 

 

Para comprovar o exercício da atividade rural, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento de Elemar Kruger, qualificado como "agricultor", com Rosicléia de Oliveira Siqueira, ocorrido em 24/09/1993 e averbada no mesmo dia (evento 3, ANEXOS PET 4, p.2);

b) Certidão de nascimento de Nicolly Emanuelle Kruger, ocorrido em 13/11/2009, na qual os genitores estão qualificados como "agricultores", averbada em 23/11/2009 (evento 3, ANEXOS PET 4, p.3);

c) Declaração de nascido vivo, expedida em 23/11/2009, na qual a autora está qualificada como "agricultora" (evento 3, ANEXOS PET 4, p.6);

d) Nota fiscal, em nome do esposo da autora, emitida em 11/11/2007 relativa a comercialização de trigo, valor da nota R$ 1.455,90 (evento 3, ANEXOS PET 4, p.7);

e) Nota fiscal, em nome do esposo da autora, emitida em 10/11/2008 relativa a comercialização de trigo, valor da nota R$ 1.660,30 (evento 3, ANEXOS PET 4, p.9);

f) Nota fiscal, em nome do esposo da autora, emitida em 05/10/2009 relativa a comercialização de soja, valor da nota R$ 2.150,00 (evento 3, ANEXOS PET 4, p.11);

g) Entrevista rural realizada pela autarquia previdenciária em 28/01/2010 que concluiu que não se enquadra na categoria de segurada especial, em decorrência do tamanho da propriedade, 99,72 hectares, considerando que o módulo fiscal da região é de 16 hectares; sem embargo, considerou que é trabalhadora rural em regime de economia familiar (evento 3, ANEXOS PET 4, p.15);

h) Declaração de propriedade Rural (art. 11, V, "a", 1 da Lei nº 8.213/91) que a autora exerce atividade rural em regime de economia familiar com o esposo Elemar Kruger. Dados das propriedades onde é exercida atividade rural 25 hectares e 22,40 hectares e 18,50 hectares em Pedro Paiva e 33, 8 hectares em Bela Vista (evento 3, ANEXOS PET 4, p.18);

i) Carta de comunicação de decisão expedida pelo INSS em 29/01/2010 comunicando à autora o indeferimento do pedido de salário-maternidade realizado em 21/01/2010, sob fundamento que não fora comprovado o período de 10(dez) meses de contribuição anterior ao nascimento (evento 3, ANEXOS PET 4, p.22);

 

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 30/03/2017, oportunidade na qual foram ouvidas três testemunhas. Quanto ao ponto o Juízo de origem assim se manifestou, in verbis (evento 3, SENT23, p.4):

 

Nesta senda, é importante salientar que esta Corte tem entendimento que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A certidão de nascimento da filha Nicolly Emanuelle Kruger, na qual a autora e esposo estão qualificados como "agricultores" (evento 3, ANEXOS PET 4, p.3), constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

A questão controversa é a extensão da propriedade rural familiar que ultrapassa os 04 quatro módulos fiscais, que desconfiguraria a condição de segurada especial da requerente, alegada trabalhadora rural em regime de economia familiar.

 

Importante repisar que a extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718, de 20/06/2008, que deu nova redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.

 

Sem embargo, a alegação de que a propriedade do autor é superior a quatro módulos rurais, isto por si só não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme entendimento do STJ:

 

O argumento trazido a baila foi assim julgado nesta Corte, in verbis:

 

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural deve ser considerada. Verifica-se que, não obstante a extensão de terras ultrapassar 04 módulos fiscais, a produção de soja e trigo, não é significativa, conforme notas fiscais (evento 3, ANEXOS PET 4, p.7), explorada tão somente pela autora, esposa e três cunhados, sem a utilização de empregados. 

 

Ademais, a própria autarquia previdenciária já reconhecera a condição de segurada especial, quando concedeu o benefício de salário maternidade à autora quando do nascimento de outra filha, no período de 02/02/1995 a 17/07/1995, ramo de atividade rural, forma de filiação: segurado especial (evento 3, CONTES/IMPUG12, p.12).

 

Nessa quadra, forçoso reconhecer a condição de segurada especial, trabalhadora rural em regime de economia familiar, diante dos documentos acostados, corroborados pelo depoimento das testemunhas, há que se reformar a sentença de improcedência, para conceder à autora o benefício de salário maternidade.

 

 

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

O parto ocorreu em 13/11/2009 e o requerimento administrativo foi apresentado em 21/01/2010 (evento 3, ANEXOS PET 4, p.22), portanto é devido o salário maternidade desde a data do nascimento.

 

 

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei nº 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

 

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

 

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando que o proveito econômico desta demanda revela-se irrisório e de forma a não aviltar o trabalho técnico do advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, o que está em consonância com o entendimento da Seção Previdenciária desta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Restou provida a apelação da autora. Adequados consectários à orientação do STF no RE 870947.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.