PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE...

 

ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de DIANA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para condenar o requerido ao pagamento do valor correspondente ao benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido desde o nascimento da criança.

Com relação ao débito pretérito, os juros de mora deverão incidir desde a citação. No mais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

A fim de guardar coerência com as recentes decisões, serão adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, decisão específica pelo STF, com caráter geral e vinculante.

Fica o réu isento das custas processuais, porém, obrigado ao pagamento de eventuais despesas, conforme disposto no art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, na redação dada pela Lei Estadual nº 13.471/2010.

Honorários advocatícios ao procurador do autor fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas, considerando a natureza da lide (CPC, art. 85, § 2º e Súmula 111 do STJ).

DIANA DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, também qualificado, objetivando o recebimento do benefício de auxílio-maternidade, indeferido administrativamente em virtude de não ter sido comprovada a filiação na data do nascimento. Para tanto, aduziu que sempre exerceu a atividade de agricultora junto com seus pais e com seu companheiro. Disse que sua filha nasceu em 05/05/2009 e sustentou ter comprovado os requisitos básicos para o deferimento do benefício, quais sejam: a maternidade e a condição de segurada. Por fim, requereu a procedência do pedido com a condenação do demandado a conceder o salário-maternidade. Postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 05/17).

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 18).

Citado, o réu apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos da qualidade de segurada, tampouco os requisitos para concessão do benefício postulado. Sustentou que, quando se trata de segurado especial, é necessário início de prova material, o que não foi efetivado na esfera administrativa. Requereu a improcedência do pedido.

 

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A autora, pretendendo comprovar sua situação de segurada especial, relatou que residiu na época da gestação na propriedade rural de Domingos Lucas, juntamente com seu companheiro Ardori, localizada na Linha São José, divisa com Linha Pinhalzinho, interior de Arvorezinha/RS. Para tanto acostou aos autos diversas notas fiscais de talão de produtor rural em nome de Domingos, datados dos anos de 2008 a 2013 (fls. 12/17). Ainda, a certidão de nascimento do filho onde consta a profissão dos pais como agricultores. Quanto à diversidade dos endereços, a parte autora esclareceu na inicial que, em virtude de residirem em localidades vizinhas, muitas vezes ocorre confusão entre elas.

 

 Durante a instrução, as testemunhas Domingos Lucas, Eder Zuffo e Josa da Rosa (Cds de fls. 37 e 42) foram inquiridas. Domingos referiu que a autora e seu companheiro Ardori trabalhavam para ele, na época em que engravidou, em regime de parceria agrícola, em que plantavam milho, feijão, sendo que os lucros eram repartidos pela metade entre eles. Atualmente o sistema é de arrendamento entre eles. Conhece a autora desde pequena e seus pais também, sendo que todos trabalham na agricultura, em regime de economia familiar. Confirmou que a autora utilizava seu talão de produtor para venda dos produtos cultivados. As demais testemunhas também foram no mesmo sentido, de que na época da gestação a autora já laborava para Domingos Lucas e utilizavam o seu talão de notas fiscais.

 

 No mais, com relação à idade que a autora detinha no momento do nascimento da filha (15 anos - fl. 10), em que pese estivesse proibida de exercer qualquer trabalho antes de completar 16 anos, não se pode invocar o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, em sentido oposto à sua finalidade, em detrimento da menor, eis que a norma protetora, ao ser violada pela realização da atividade rural em regime de economia familiar, não podendo ocasionar prejuízo efetivo à adolescente, retirando-lhe o direito à respectiva contraprestação previdenciária.

 

 Portanto, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária, o que constitui elemento suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial. A autora faz jus, assim, ao benefício de salário-maternidade.

 

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