PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE...

7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

8. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (prolatada em 09/06/2017 na vigência do NCPC) que julgou procedente o pedido formulado na ação, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

A autarquia preliminarmente requereu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação nos termos do art. 103 § único, da Lei nº 8.213/91.

 

No mérito, alegou, em apertada síntese, que a parte autora postula salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, na condição de segurada especial, ou seja, antes daquela completar 16 anos; e, em que pese os argumentos declinados, a regra constitucional, que veda o trabalho do menor, protege os direitos trabalhistas deste, mas não os direitos previdenciários.

 

Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requereu que os honorários advocatícios fossem arbitrados em patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença; a aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9494/97 com a redação dada pela Lei nº 11 960/2009, para fins de correção monetária e aplicação de juros de mora, bem como o afastamento da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos a esta corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Na hipótese, inexistem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, pois entre a data do nascimento da criança Willian Sales Machado em 15/11/2012, e a propositura da ação na Comarca de Coronel Bicaco/RS processo originário nº 093/1.15.0000772-5 em 17/07/2015, não decorreram mais de cinco anos.

Rejeito a arguição de prescrição quinquenal.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de salário maternidade em decorrência do nascimento de Willian Sales Machado, ocorrido em 15/11/2012. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT19, p.1):

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

 

 

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

 

 

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

 

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

No caso concreto, a maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de WILLIAN SALES MACHADO, ocorrido em 15/11/2012 (evento 3, ANEXOS PET4, p.6).

 

Entendo que as questões relacionadas aos pontos controvertidos foram devidamente analisadas na sentença vergastada, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis (evento 3, SENT20):

 

 

Com efeito, analisando detidamente o acervo probatório, crível a alegação de que autora tenha trabalho em regime de economia familiar junto à mãe. Senão vejamos.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, a certidão de nascimento do filho, na qual a autora está qualificada como "agricultora", constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

Corroboram ainda a hipótese do labor rural exercido pela demandante, a declaração da FUNAI, consignando que a requerente sempre residiu na localidade de terra indígena do Guarita, no Município de Redentora/RS (evento 3, ANEXOS PET4, p. 7), bem como as testemunhas ouvidas em juízo que confirmaram o exercício do labor rurícola em terras pertencentes à mãe da requerente, cultivando mandioca, milho, feijão, inclusive durante a gravidez (evento 3, AUDIENCIA, p.1).

 

Destarte, não há como acatar a tese da autarquia no que se refere à idade da requerente, pessoa menor de 16 anos, na condição de segurada especial; pois que o limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em prol do menor, vale dizer, norma protetiva estabelecida na legislação trabalhista e previdenciária.

 

A mesma regra editada para proteger o menor não pode, no entanto, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

 

Nesse sentido, em matéria previdenciária, precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

Dessa forma, conquanto franciscanos, os documentos juntados constituem início de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, deve ser mantida hígida a sentença que lhe concedeu o benefício de salário-maternidade.

 

 

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

O parto ocorreu em ocorrido em 15/11/2012 e o requerimento administrativo foi apresentado em 17/10/2013 (evento 3, ANEXOS PET4, p.3) portanto é devido o salário maternidade desde a data do nascimento.

 

 

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando que o proveito econômico desta demanda revela-se irrisório e de forma a não aviltar o trabalho técnico do advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, o que está em consonância com o entendimento da Seção Previdenciária desta Corte.

Nego provimento à apelação no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Dado parcial provimento a apelação no que se refere a isenção de custas, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.