Apelação Cível Nº 5010292-50.2019.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: PAULO BRAZ FRANCISCO (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações contra sentença, publicada em 22-05-2022 e não alterada em sede de embargos de declaração, na qual o magistrado a quo assim decidiu ():
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, resolvendo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente RECONHECER em favor da parte autora a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 19/02/1987 a 12/03/1987, 16/03/1987 a 22/04/1988, 02/05/1988 a 25/05/1988, 28/04/1989 a 07/11/1989, 26/07/1990 a 05/11/1990, 29/08/1991 a 13/01/1992, 08/07/1992 a 15/12/1993, 03/01/1994 a 01/02/1994, 21/09/1995 a 17/11/1995, 22/12/1995 a 01/03/1996, 23/06/1988 a 16/11/1988, 29/12/1988 a 27/04/1989, 12/04/1996 a 06/09/1996, 06/08/1997 a 21/10/1997, 31/10/1997 a 16/12/1998 e de 14/11/2012 a 01/06/2017, determinando ao INSS que proceda às respectivas averbações.
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, desde o ajuizamento (STJ, Súmula 14), rateados em partes iguais, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, e 86, § 5º, do CPC.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Partes isentas de custas nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96.
Havendo interposição de recurso(s) de apelação, e, após apresentadas as pertinentes contrarrazões ou transcorrido o prazo para tanto, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (CPC/2015, art. 1010).
Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput).
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Em suas razões, a parte autora argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal requerida, com o intuito de comprovar sua qualidade de segurado especial no intervalo de 10-08-1981 a 20-12-1984 na condição de pescador artesanal, restou indeferida pelo magistrado a quo que, ao final, julgou improcedente a pretensão quanto ao interstício. Diante disso, requer seja decretada a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, coletando-se a prova oral requerida. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido seu labor como pescador artesanal, na qualidade de segurado especial, no referido intervalo, bem como a atividade especial nos períodos de 05-03-1992 a 17-06-1992, de 30-12-1993 a 18-02-1994, de 01-03-1994 a 12-04-1994, de 11-07-1994 a 10-08-1994, de 18-08-1994 a 02-09-1994, de 01-11-1994 a 23-11-1994, de 20-12-1994 a 09-03-1995, de 30-04-1995 a 24-05-1995, de 05-06-1995 a 02-08-1995, de 22-12-1995 a 08-03-1996 e de 10-04-1996 a 06-09-1996 ().
O INSS, por sua vez, requer o afastamento do reconhecimento da atividade especial nos períodos de 19-02-1987 a 12-03-1987, de 16-03-1987 a 22-04-1988, de 02-05-1988 a 25-05-1988, de 28-04-1989 a 07-11-1989, de 26-07-1990 a 05-11-1990, de 29-08-1991 a 13-01-1992, de 08-07-1992 a 15-12-1993, de 03-01-1994 a 01-02-1994, de 21-09-1995 a 17-11-1995, de 22-12-1995 a 01-03-1996, de 23-06-1988 a 16-11-1988, de 29-12-1988 a 27-04-1989, de 12-04-1996 a 06-09-1996, de 06-08-1997 a 21-10-1997, de 31-10-1997 a 16-12-1998 e de 14-11-2012 a 01-06-2017 ().
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Do cerceamento do direito à produção probatória
Cuida-se de feito cujo escopo abrange, dentre outros, o pedido de reconhecimento de período em que a parte autora alega ter exercido atividades como pescador artesanal, na qualidade de segurado especial, de 10-08-1981 a 20-12-1984.
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, pois o juízo a quo considerou que a prova material encartada pela demandante é deveras escassa para comprovar o trabalho como pescador artesanal no período em comento:
2.2.1. Do tempo de serviço na condição de segurado especial - pescador artesanal - 10/08/1981 a 20/12/1984
Alega o autor que ,no período em questão, laborou como pescador artesanal no município de Penha/SC. Lastreou sua pretensão em declaração de exercício de atividade emitida pela colônia de pescadores Z-05 (E8, PROCADM4, p. 6-8).
A prova material encartada pela demandante é deveras escassa para comprovar o trabalho como pescador artesanal no período em comento. A única prova contemporânea ao período vindicado, em nome da autora, é a declaração acima mencionada. Contudo, tal prova deve ser vista com cautela, já que se trata de documento unilateral, baseado em declarações do próprio demandante.
Na ausência de prova material indiciária, a prova testemunhal é insuficiente para comprovar que a parte autora trabalhou como pescadora artesanal, no período pleiteado.
Assim, tenho que o requerente não se desincumbiu do ônus da prova, inexistindo elementos nos autos capazes de formar a convicção do Juízo acerca do alegado labor como pescadora artesanal.
Nesse sentido a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."
Diante disso, a improcedência do pedido no ponto é medida que se impõe.
Pois bem. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.
Confira-se os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Presente o início de prova material de atividade rural, deve ser realizada audiência de instrução para produção de prova testemunhal. 3. Há inobservância ao devido processo legal quando o pedido de produção de prova testemunhal é indeferido e o julgamento de improcedência se funda na ausência de comprovação das atividades efetivamente desempenhadas. A insuficiência da instrução processual acarreta a anulação da sentença e a consequente remessa dos autos à origem para reabertura da instrução. (TRF4, AC 5004712-37.2021.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 26/04/2021)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E BOIA-FRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não tendo sido concedido o pedido de produção de prova testemunhal, solicitado pela parte, o que não lhe possibilitou a comprovação de labor rural, configurado o cerceamento de defesa. 2. Sem a produção da prova testemunhal, não restou apreciada a condição de segurado especial da autora. 3. Anulada a sentença para garantir o direito ao retorno à fase instrutória do feito. (TRF4, AC 5011343-65.2019.4.04.9999, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 20/11/2019)
AÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VERIFICADO. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DE SENTEÇA. 1. A aposentadoria rural por idade é devida quando atendidos os requisitos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91, ou seja, comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher), e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente. 3. A oitiva de testemunhas é ato essencial à comprovação do efetivo exercício de atividades rurícolas dentro do regime de economia familiar, não podendo o magistrado deixar de realizá-la sob o argumento de que a parte não indicou o período que pretendia comprovar. 4. Sentença anulada em face do cerceamento de defesa. (TRF4, AC 5054315-21.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 11/09/2018)
Na demanda originária, verifica-se que, embora a parte autora tenha requerido a produção da prova testemunhal para comprovação do labor como pescador artesanal, não foi propiciada a realização da audiência de instrução. O magistrado sentenciou o feito de plano, apoiando-se no entendimento de que o requerente não se desincumbiu do ônus da prova, inexistindo elementos nos autos capazes de formar a convicção do Juízo acerca do alegado labor como pescadora artesanal e que, diante disso, seria improcedente o pedido.
Ademais, antes do momento da sentença foram proferidos diversos despachos determinando a complementação da prova relativa à atividade especial, porém em nenhum deles foi determinado ao autor que apresentasse outras provas documentais referentes ao labor como pescador artesanal; e, ainda assim, em sentença a prova material restou considerada deveras escassa para comprovar o trabalho como pescador artesanal no período em comento.
Note-se, ainda, que quando da interposição da apelação a prova documental restou complementada (, e ), de modo a demonstrar início de prova material capaz de subsidiar o deferimento da produção de prova testemunhal.
Outrossim, na hipótese de insuficiência probatória - e não sendo o caso de extinção sem resolução do mérito (Tema nº 629 do STJ) - deve ser ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se a sua realização, visto que imprescindível à complementação do convencimento do julgador.
No caso concreto, não há documentos contemporâneos suficientes para comprovar o exercício da atividade de pescador artesanal requerida pelo recorrente no período controvertido. Portanto, é necessária a confirmação dos fatos mediante a realização de prova testemunhal.
A prova testemunhal, nessa linha, serve para confortar o indício que deriva da prova material, além de ampliar validamente o seu alcance, nos termos da Súmula 577 do STJ:
Súmula 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Assim, considerando-se que, de um lado, o art. 370 do CPC dispõe que cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo; e, de outra parte, que restou evidenciado o cerceamento do direito do autor à produção probatória requerida, a sentença deve ser anulada, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita de prova testemunhal quanto ao interstício de 10-08-1981 a 20-12-1984.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória para a produção da prova testemunhal quanto ao interstício de 10-08-1981 a 20-12-1984, restando prejudicado o exame do mérito das apelações do autor e do INSS.
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Apelação Cível Nº 5010292-50.2019.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: PAULO BRAZ FRANCISCO (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. segurado especial. pescador artesanal. PROVA testemunhal. INDISPENSABILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Há cerceamento de defesa em face do julgamento de improcedência do pedido e do encerramento da instrução processual sem a produção da prova testemunhal expressamente requerida pela parte autora, a qual é imprescindível para o deslinde da controvérsia, que abrange reconhecimento de período de labor como pescador artesanal.
2. O art. 370 do CPC dispõe que cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide.
3. Sentença anulada para que, reaberta a instrução processual, seja produzida prova testemunhal quanto ao período de 10-08-1981 a 20-12-1984, durante o qual o recorrente sustenta ter exercido a função de pescador artesanal, na condição de segurado especial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória para a produção da prova testemunhal quanto ao interstício de 10-08-1981 a 20-12-1984, restando prejudicado o exame do mérito das apelações do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2024 A 20/06/2024
Apelação Cível Nº 5010292-50.2019.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: PAULO BRAZ FRANCISCO (AUTOR)
ADVOGADO(A): THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB SC037942)
ADVOGADO(A): JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/06/2024, às 00:00, a 20/06/2024, às 16:00, na sequência 957, disponibilizada no DE de 04/06/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUANTO AO INTERSTÍCIO DE 10-08-1981 A 20-12-1984, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.
Acompanho o(a) Relator(a)
Conferência de autenticidade emitida em 01/07/2024 04:01:38.