PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO. NULIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

1. A falta de fundamentação da sentença afronta o art. 458, II, do CPC e o art. 93, IX, da CF/88, porque não preenche um de seus requisitos essenciais e não observa o princípio da motivação das decisões judiciais, respectivamente.

2. A decisão sem fundamentação e que não aprecia as teses trazidas à lume implica nulidade absoluta.

3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tempo de serviço rural, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal, a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural.

4. Ausente a prova oral, imprescindível para a solução da lide posta em Juízo, deve ser anulada a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual e viabilizada a inquirição de testemunhas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, e remeter os autos à vara de origem a fim de que se produza prova testemunhal, prejudicada a análise recursal e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Hercio Valmor Ahlert interpuseram apelações contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, a parte autora requereu a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença.

O INSS, por sua vez, sustentou em síntese a ausência de demonstração, mediante início de prova material, do exercício de atividades rurais, bem como a impossibilidade do cômputo de tempo rural anterior aos 14 (quatorze) anos de idade. Sustentou ainda que o pai do autor exerceu atividades urbanas durante o período em questão, inviabilizando a procedência do pedido. Sucessivamente, requereu isenção no pagamento das custas processuais.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial. 

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, laborado em regime de economia familiar.

A sentença assim foi proferida:

A sentença deve ser anulada por falta de fundamentação material. Com efeito, foi adotada argumentação genérica acerca do período rural requerido, sem qualquer análise a respeito da documentação juntada aos autos.

Além disso, a sentença refere que a prova oral colhida na justificação administrativa corrobora a prova documental carreada aos autos. Todavia, da análise dos autos verifica-se que, embora a oitiva de testemunhas em juízo tenha sido dispensada por serem as mesmas arroladas por ocasião da justificação administrativa (fl. 96), durante o processo administrativo o INSS indeferiu o pedido de justificação, não colhendo os depoimentos das testemunhas arroladas (fl. 66). Portanto, não existe qualquer prova testemunhal nos autos.

A prova testemunhal, em se tratando de benefício envolvendo tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento deste Tribunal, é indispensável à adequada solução do processo.

Vê-se, pois, que a juíza da causa julgou procedente o pedido sem sequer indicar os períodos reconhecidos, qual o tempo de serviço total que respalda a concessão de aposentadoria, e se houve preenchimento do requisito carência. Além disso, fundamenta sua decisão com base em prova testemunhal inexistente e sem qualquer análise sobre a prova material juntada aos autos.

Sendo a outorga da aposentadoria um ato complexo, que envolve a análise e preenchimento de vários requisitos, deve o julgador, ao proferir a sentença, apreciar o pedido expresso da parte autora de concessão do benefício, para o qual é necessário verificar o implemento ou não de todos os requisitos legais, de modo a prestar integralmente a jurisdição requerida.

Desta forma, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX).

Deve, portanto, ser anulada a sentença para que outra seja proferida, em que o magistrado, após apreciar o pedido de reconhecimento do tempo de serviço postulado, deverá efetuar o somatório do tempo de atividade do demandante, verificar se preenche a carência mínima para a concessão do benefício, e, se for o caso, os demais requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, determinando ou não a outorga da aposentadoria, definindo, no primeiro caso, se a inativação será proporcional ou integral, o marco inicial, e os consectários decorrentes da condenação.

Ainda, deverá ser oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto.

 

Em face do que foi dito, voto por anular a sentença, de ofício, e remeter os autos à vara de origem a fim de que se produza prova testemunhal, prejudicada a análise recursal e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 626, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E REMETER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SE PRODUZA PROVA TESTEMUNHAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E A REMESSA OFICIAL.