PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 0000763-08.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a análise recursal e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Edi Neumann Schneider interpuseram apelações contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, a parte autora requereu a fixação da correção monetária pela variação do INPC, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença.

O INSS, por sua vez, sustentou em síntese a ausência de comprovação, mediante início de prova material, do exercício de atividades rurais no período em questão, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Sustentou também que a prova documental aponta que a autora era doméstica e que seu marido exerceu atividades urbanas durante o período reconhecido na sentença, descaracterizando o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar. Ainda, alegou a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 24 de julho de 1991 sem o recolhimento das respectivas contribuições. Sucessivamente, requereu a isenção no pagamento de custas processuais.

Apresentadas as contrarrazões ao recurso do INSS, vieram os autos para julgamento.

 

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial. 

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, laborado em regime de economia familiar, no período de 1 de outubro de 1975 a 31 de dezembro de 1986, nos seguintes termos (fls. 4-5):

Este Tribunal, em sessão de julgamento realizada no dia 2 de abril de 2014, à unanimidade, solveu questão de ordem para, reconhecendo que a sentença foi ultra petita, uma vez que reconheceu tempo de serviço rural de 10 de janeiro de 1970 a 31 de maio de 1996, anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem a fim de que outra fosse proferida. Foi determinado também que o magistrado apreciasse o pedido expresso da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verificando o implemento ou não de todos os requisitos legais, de modo a prestar integralmente a jurisdição requerida.

Baixados os autos, sobreveio nova sentença, em 6 de agosto de 2014, assim proferida:

Observa-se que a sentença ora em análise é rigorosamente igual à sentença que foi anteriormente anulada por esta Turma. Assim, permanece sendo ultra petita, ao reconhecer tempo de serviço rural além do que foi requerido pela parte autora. Além disso, continua adotando argumentação genérica acerca do período rural requerido, sem qualquer análise a respeito da documentação juntada aos autos e da prova testemunhal colhida na justificação administrativa. Por fim, inexiste a análise do pedido expresso da autora de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante análise do preenchimento ou não de todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Desta forma, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX).

Deve, portanto, ser novamente anulada a sentença para que outra seja proferida, em que o magistrado, após apreciar o pedido de reconhecimento do tempo de serviço postulado, deverá efetuar o somatório do tempo de atividade da demandante, verificar se preenche a carência mínima para a concessão do benefício, e, se for o caso, os demais requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, determinando ou não a outorga da aposentadoria, definindo, no primeiro caso, se a inativação será proporcional ou integral, o marco inicial, e os consectários decorrentes da condenação.

 

Em face do que foi dito, voto por anular a sentença, de ofício, prejudicada a análise recursal e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 753, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E A REMESSA OFICIAL.