PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. TRF4. 0014931-73.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular, de ofício a sentença, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MOACIR COVOLO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 05/11/2012, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição, mediante o cômputo de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 17/11/1971 a 31/05/1976, e o reconhecimento como labor especial o trabalho exercido de 05/06//1976 a 31/01/1978, de 10/08/1978 a 10/05/1980, de 06/05/1985 a 30/12/1989, de 01/07/1991 a 07/01/1998.

A sentença (fls. 138/138v) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício da aposentadoria especial em favor da parte autora, a contar do protocolo na via administrativa com data de 16/09/2011, e a pagar os valores daí decorrentes corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00.

A fls. 261, os embargos de declaração interpostos pela parte autora foram providos para retificar o dispositivo da sentença, no sentido de determinar ao réu a conversão pelo fator 1,2 dos períodos laborados pelo autor em atividade especial e, em consequência, conceder aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mantidos os demais termos da sentença originária.

O INSS recorreu da sentença, suscitando a ocorrência de julgamento "ultra petita" quanto ao reconhecimento de especialidade em período não postulado na inicial. Reiterou pedido de exame retido interposto contra o valor arbitrado para pagamento de honorários periciais. No mérito, repisou os termos da defesa, e pediu a improcedência do pedido.

A parte autora, por sua vez, também apelou, requerendo a aplicação do fator de conversão 1,4 ao tempo reconhecido como especial, e a correção de erro material quanto à data correta do labor exercido na empresa Pena Branca Alimentos do Sul S.A. - Aviários Pena Branca S.A. Finaliza requerendo a fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Passa-se ao exame dessa preliminar, que pode ser conhecida de ofício. Os requisitos essenciais da sentença estão previstos no art. 489 do CPC2015, vigente à data da sentença (maio de 2016):

Na análise do tempo dos pedidos, a sentença é excessivamente genérica. Transcreve-se aqui o que foi declarado a título de fundamentação:

Assim, tais períodos devem ser reconhecidos e computados.

O trecho acima transcrito não faz qualquer remissão ao caso concreto, exceto quanto à indicação da página em que consta a ata de audiência, ou o laudo técnico, deixando em aberto de que forma os elementos de prova se vinculam à pretensão da autora. Inviabilizado está o controle público sobre as razões de decidir do magistrado de origem. Não está atendido o requisito do inc. II do art. 458 do CPC1973 acima transcrito, pois o Juízo de origem não analisou as questões de fato que se apresentaram no processo.

Ademais, sendo a outorga da aposentadoria um ato complexo, que envolve a análise e preenchimento de vários requisitos, deve o julgador, ao proferir a sentença, apreciar o pedido expresso da parte autora de concessão do benefício, para o qual é necessário verificar o implemento ou não de todos os requisitos legais, de modo a prestar integralmente a jurisdição requerida.

A sentença monocrática não discorreu sobre os requisitos exigidos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, assim como não calculou o tempo de contribuição do segurado para aferição do implemento das condições à jubilação.

Do mesmo modo, no que diz respeito ao tempo especial, não foram indicados os agentes nocivos a que esteve exposto o autor, limitando-se a reproduzir laudo pericial que concluiu pelo enquadramento como tal, sob o genérico fundamento de que assim estão previstos "conforme legislação aplicável à espécie".

Assim, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX).

Nesse passo, impõe-se a anulação, de ofício, restituindo-se o processo ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, enfrentando o conteúdo fático registrado pelas provas do processo. Prejudicados os recurso das partes.

Faculta-se ao Juízo de origem a reabertura plena da instrução, nos termos do art. 370 do CPC2015.

Pelo exposto, voto no sentido de anular a sentença, prejudicadas as apelações

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.