PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. PROVA DEFICIENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os exames da remessa oficial, tida por interposta, e do apelo da autarquia, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por LAURO PEREIRA (59 anos) contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (09/12/2011), mediante o reconhecimento das atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido nos períodos de 18/07/1988 a 01/10/1991, 02/06/1992 a 18/03/1993, 13/10/1994 a 18/03/1995, 01/10/1996 a 31/08/1999, 03/04/2000 a 03/07/2001, 04/07/2001 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 24/05/2007, 25/05/2007 a 21/08/2008 e 22/08/2008 a 09/12/2011 e conversão para atividade comum pelo fator 1,4. Requer, também, o reconhecimento de atividade urbana de 04/06/1979 a 18/07/1980.

 

A sentença (fls. 196/202, prolatada em 28/02/2014) julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo os períodos como especiais, convertendo-os pelo fator 1,4 e o período de atividade urbana de 04/06/1979 a 18/07/1980. Consequentemente, condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente pela caderneta de poupança. Condenou, também, em honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total das parcelas vencidas até a data da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário.

 

Apela o INSS requerendo a reforma quanto a implantação da aposentadoria especial, tendo em vista que a parte autora não detém 25 anos de tempo especial. Requer, inclusive, que seja afastado o reconhecimento dos períodos em atividade especial considerando que o autor recebia EPI eficaz contra os agentes nocivos.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

490. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

(STJ, Súmula, v. 490, j. 28/06/2012)

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

O juízo a quo julgou procedente o reconhecimento de labor especial de todos os períodos pedidos na inicial.

Os requisitos essenciais da sentença estão previstos no art. 458 do CPC1973, vigente à data da sentença (fevereiro de 2015):

 

Na análise do tempo de atividade especial, a sentença é excessivamente genérica. Transcreve-se aqui o que foi declarado a título de fundamentação (fl.184v):

O trecho acima transcrito não faz a devida remissão ao caso concreto, datas ou a de que forma os elementos de prova se vinculam à pretensão da parte autora.

Inviabilizado está o controle público sobre as razões de decidir do magistrado de origem. Não está atendido o requisito do inc. II do art. 458 do CPC1973 acima transcrito, pois o Juízo de origem não analisou as questões de fato que se apresentaram no processo.

Impõe-se a anulação, de ofício, restituindo-se o processo ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, enfrentando o conteúdo fático registrado pelas provas do processo.

Prejudicada a apelação da Autarquia e o reexame oficial.

Recomenda-se ao Juízo de origem a reabertura plena da instrução, nos termos do art. 370 do CPC2015, haja vista que:

- o autor juntou aos autos DSS-8030 (fl. 49) e Levantamento de Riscos Ambientais (fls. 50/56), todavia, no formulário consta que o autor trabalhou na função de chapeador e pintor de veículos, estando exposto ao agente nocivo ruído (de 85 a 98 decibéis), fumaça e poeira. Entretanto, esse documento não está assinado por profissional habilitado, não podendo ser considerado como prova;

 

- Quanto ao laudo, produzido por engenheiro de segurança no trabalho, em 21/01/1994, infere que o setor de chapeação e pintura, no qual o autor trabalhava, estava submetido a ruído de 72 a 74 decibéis e tintas contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Observa-se que, além de estar contraditório ao formulário, o parecer não pode ser reconhecido como prova de todos os períodos, pois foi elaborado em 1994, e, portanto, não exprime as reais condições de trabalho, que durou, intercalando, até o ano de 2004.

Percebe-se, portanto, uma flagrante carência de produção probatória quanto aos períodos a serem avaliados, havendo nos autos importante dúvida quanto à constatação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos nos períodos elencados, dificultando a caracterização ou não da especialidade da atividade laboral, razão pela qual considero inexistir nos autos elementos de prova suficientes para firmar convicção sobre a especialidade nos períodos de atividade supramencionados.

Como medida de economia processual, considerando-se a orientação firmada nesta Corte pela possibilidade de reafirmação da DER, deverá ser oportunizada à parte autora que traga aos autos documentação referente às condições de prestação laboral no período subsequente à data do requerimento efetuado na via administrativa, oportunizando-se eventual aplicação do instituto ao caso concreto.

Diante disso, deve ser realizada perícia judicial no período relativo à empresa Osauto Osório Veículos Ltda., com o devido questionamento acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, os setores em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram exercidas, agentes químicos a que era exposto, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atente-se para que a perícia seja realizada no efetivo local em que o autor exerceu suas atividades. Caso não seja possível a efetivação da perícia judicial nesse local, deverá ser realizada em estabelecimento similar, de acordo com entendimento desta Corte, consagrado na súmula nº 106, de 21 de setembro de 2016, com o seguinte teor:

 

 

Flagrante a necessidade de anulação da decisão, mormente por não haver causa madura a permitir o julgamento imediato pela Turma, pela dúvida quanto à suficiência da prova quanto a alguns períodos de especialidade apontada.

Pelo exposto, voto por anular a sentença, dando por prejudicada a apelação e a remessa oficial, tida por interposta.

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os exames da remessa oficial, tida por interposta, e do apelo da autarquia.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS EXAMES DA REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DO APELO DA AUTARQUIA.