PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NOVA SENTENÇA. NULIDADE. TRF4. 0023271-74.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NOVA SENTENÇA. NULIDADE.

1. Levando-se em conta que, na fase cognitiva, o magistrado encerra o exercício da jurisdição com a prolação da sentença, que é ato irretratável e imodificável, salvo na hipótese de embargos de declaração, e inexistindo invalidação do ato sentencial antes referido, ele permaneceu hígido e apto a produzir efeitos, não se afigurando hipótese de prolação de nova sentença.

2. Nesse sentido, a segunda sentença, prolatada após a realização da prova testemunhal para comprovação da condição de sucessora da companheira, é nula, assim como os demais atos que a ela se seguiram, nos termos do art. 248, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com pedido de tutela antecipada.

O INSS apresentou proposta de acordo no sentido de conceder em favor do autor benefício assistencial ao portador de deficiência com DIB em 23/10/2009, com pagamento dos valores em atraso no valor de R$ 6.912,00.

Devidamente intimado o requerente, o acordo foi homologado, em 05/05/2011, e, em consequência, o processo foi julgado extinto nos termos do art. 269, III do CPC. Referida sentença transitou em julgado em 06/07/2011.

No curso da ação, foi noticiado o falecimento da parte autora e, posteriormente, postulada a habilitação dos sucessores, na pessoa de sua companheira Sra. Maria de Lourdes Ramos (fls. 94/95), bem como das filhas menores, Andriele Paulino da Silva, Daniele Paulino da Silva e Juliana Paulino da Silva (fls. 97/98).

Com o fim de aferir a condição de companheira para recebimento dos valores acordados, foi determinada a designação de audiência para oitiva de testemunhas.

Após oitiva das testemunhas, o magistrado a quo proferiu nova sentença, nos termos do seguinte dispositivo:

O INSS interpôs apelação requerendo a anulação da sentença de fls. 153/157, com prosseguimento de feito para pagamento dos valores acordados em favor dos herdeiros, considerando que o processo já havia sido sentenciado e a decisão homologatória do acordo inclusive transitou em julgado.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o breve relatório.

No presente caso, o autor Ademir Lemes da Silva ajuizou ação buscando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No curso do processo, a Autarquia Previdenciária apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo requerente e homologada em 05/05/2011, para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência com data de início em 23/10/2009. Referida decisão transitou em julgado em 06/07/2011, conforme certidão de fl. 82.

Após a homologação do acordo, veio aos autos notícia do falecimento do demandante, razão pela qual foi requerida a habilitação da companheira e das filhas do falecido. O magistrado a quo, com o fim de aferir a existência da alegada união estável entre a Sra. Maria de Lourdes Ramos e o de cujus, determinou a realização de audiência para oitiva de testemunhas.

Realizada a instrução, foi proferida nova sentença, determinado a habilitação das herdeiras do de cujus, condenando o INSS ao pagamento dos valores devidos em favor das mesmas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.

De fato, assiste razão ao INSS.

A decisão proferida na fl. 78 foi clara ao homologar o acordo e determinar a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, de modo que o processo já se encontrava sentenciado e com trânsito em julgado certificado.

Assim, levando-se em conta que, na fase cognitiva, o magistrado encerra o exercício da jurisdição com a prolação da sentença, que é ato irretratável e imodificável, salvo na hipótese de embargos de declaração, e inexistindo invalidação do ato sentencial antes referido, ele permaneceu hígido e apto a produzir efeitos, não se afigurando hipótese de prolação de nova sentença.

Cumpre referir que, após o trânsito em julgado da sentença, com o requerimento de habilitação dos sucessores, cabia ao magistrado tão somente proferir despacho homologando o pedido, tendo em vista ser a única questão pendente nos autos, não sendo possível, igualmente, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Neste sentido, o art. 1.060 do Código de Processo Civil, é claro ao dispor:

Ademais, após a extinção da ação previdenciária com solução do mérito por acordo entre as partes, não houve qualquer processo executivo instaurado. O que ocorreu foi exclusivamente o pedido de habilitação dos herdeiros, não cabendo, portanto, nova sentença.

Nesse sentido, a segunda sentença (fls. 153/157), prolatada após a realização da prova testemunhal para comprovação da condição de sucessora da companheira, é nula, assim como os demais atos que a ela se seguiram, nos termos do art. 248, do CPC.

Considerando esse quadro, a solução mais razoável ao caso em comento é a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, declarando-se indevidas quaisquer custas ou honorários após a sentença que extinguiu com resolução do mérito a ação previdenciária (fl. 78).

Caberá aos sucessores, após a devida homologação da habilitação, promover o cumprimento da sentença homologatória do acordo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.