PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para que seja concedido o auxílio-reclusão às partes autoras, nos seguintes termos:

Alega o INSS que o instituidor do benefício não preenche o requisito de baixa renda. Sustenta que o último salário-de-contribuição do recluso era superior ao limite determinado pela Portaria Interministerial vigente. Discorre, ainda, sobre a sistemática de atualização do passivo e sobre os honorários sucumbenciais e custas processuais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento do apelo interposto, bem como para fins de reexame necessário.

A representante do Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

 

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

No ano de 2018, o salário mínimo está fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 366.977,00 (trezentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta e sete reais), muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

 

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

 

 

No caso dos autos, tratando-se de benefício de auxílio-reclusão deferido desde 14-12-2015, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

 

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

 

 

O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.

 

Ainda, a respeito do benefício, assim dispôs o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

 

 

Em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

 

 

A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

 

 

Em resumo, os requisitos materiais a serem considerados na concessão do auxílio-reclusão são os seguintes:

 

- Quanto ao instituidor do benefício: estar preso, revestir a qualidade de segurado, e (se for o caso) não auferir remuneração da empresa em que trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devidamente atualizada;

 

- Quanto ao(s) postulante(s) do benefício: revestir(em) a qualidade de dependente(s) do segurado preso.

 

Nada impede, todavia, que o segurado desempregado receba o benefício, em período de graça, situação que encontra amparo no art. 116, §1º, do regulamento da Previdência Social. Nesse caso, torna-se irrelevante o teto previsto no mesmo artigo, ante a própria inexistência de renda. Vejamos o seguinte precedente:

 

 

Saliento que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isso significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991) estendem-se ao auxílio-reclusão.

 

Portanto, conforme o art. 74 da Lei nº 8.213, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, caso ele seja requerido até 90 (noventa) dias após esse evento; caso ele seja requerido após esse prazo, porém, o benefício só será devido a partir da data do respectivo requerimento. Entretanto, caso haja dependentes absolutamente incapazes, o benefício será sempre devido desde a data da prisão, pois se trata de prazo prescricional, que não flui em desfavor de pessoas absolutamente incapazes.

 

Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.

 

 

A reclusão de Ariom da Costa Marques ocorreu em 02-12-2015, conforme atestado de efetivo recolhimento à prisão constante dos autos (Evento 3, PET6, p. 2).

 

As autoras solicitaram o benefício de auxílio-reclusão, indeferido administrativamente pelo INSS devido ao fato de o valor do último salário-de-contribuição do segurado ser superior ao limite previsto na legislação.

 

No mês de dezembro de 2015, a Portaria do INSS n° 13°, de 09-01-2015, indicava o teto de remuneração previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99 no valor de R$ 1.089,72, válido a partir de 01-01-2015.

 

Contudo, consta nos autos cópia do extrato CNIS apontando que o valor do último salário-de-contribuição do segurado foi de 1.488,60, referente à competência de dezembro de 2015 (Evento 3, CONTES/IMPUG14, p. 30), valor que extrapola o montante limítrofe fixado na legislação de regência. Dessa forma, como não são preenchidos os requisitos de Lei para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a sentença merece reparo.

 

Não desconheço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se permite ao julgador relativizar o critério econômico para deferimento do benefício (STJ - Resp: 1479564 SP 2014/0193771-0, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 06-11-2014, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 18-11-2014). Entretanto, da leitura do precedente citado, infere-se que tal flexibilização apenas se justifica quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, na hipótese de o salário-de-contribuição superar em valor irrisório o limite legal fixado como critério de baixa renda à época do encarceramento. Não é essa a hipótese dos presentes autos.

 

Com efeito, o valor de R$ 1.488,60, auferido pelo segurado quando do recolhimento à prisão, supera substancialmente o limite de R$ 1.089,72, vigente na data da prisão. Além disso, saliento que, conforme já indicado acima, o Supremo Tribunal Federal já examinou a constitucionalidade do art. 116 do Decreto nº 3.038/99 no julgamento do RE nº 587.365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, STF, decisão em 25-03-2009. Assim, descabe a esta Turma analisar as condições sociais das dependentes do segurado recluso sem a devida observância aos parâmetros normativos de aferição da baixa renda.

 

Nesse sentido, os seguintes arestos deste Regional:

 

Portanto, como o segurado não preenche o requisito da baixa renda, as suas dependentes não fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão, devendo ser reformada a sentença, revogando-se a tutela provisória deferida e julgando-se improcedente o pedido inicial.

 

 

Está consolidado na jurisprudência o entendimento no sentido de que incabível a restituição dos valores pagos ao segurado em razão de antecipação de tutela concedida e revogada no curso do processo, por se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé.

 

Embora o art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91 preveja a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização de forma restritiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé, atentando para a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário a evidenciar o fato de que qualquer supressão de valor deste comprometeria a subsistência do segurado e de seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, inc. III, da CF).

 

Isso não implica, todavia, o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, tampouco afasta a sua aplicação em decorrência de interpretação constitucional (STF, AgR em AI nº 820.685, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJE de 10-05-2011; e AgR no ARE nº 701.883, 2ª Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 12-11-2012).

 

Não se desconhece, por certo, o entendimento firmado pelo e. STJ por ocasião do julgamento do Tema nº 692, assim consubstanciado: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

 

Contudo, verifica-se que o próprio STJ, no julgamento do EREsp nº 1.086.154/RS, por sua Corte Especial, já relativizou o entendimento adotado, mantendo a inexigibilidade da restituição em caso em que a antecipação da tutela originou-se de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, daquele que recebe verba de caráter alimentar. Evidente que este entendimento, tomado pela maioria dos julgadores do Órgão Especial enfraquece o entendimento da 1ª Seção, reduzindo a força vinculante do seu precedente.

 

Ademais, observa-se que o e. STF, em diversas decisões, manteve entendimento quanto à prevalência da boa-fé, em casos tais, como fator suficiente para afastar a necessidade do ressarcimento, sem necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art.115 da Lei nº 8.213/91.

 

Em um dos acórdãos, da 1ª Turma, afirma-se inclusive que a jurisprudência da Corte teria se firmado no sentido de serem irrepetíveis as parcelas pagas por decisão judicial:

 

 

Na mesma linha as decisões proferidas nos AgR no ARE nº 734.242, 1ª Turma, Relatora o Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 04-09-2015, AgR no ARE nº 658.950, 1ª Turma, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJe de 13-09-2012, e AgR no MS nº 26.125, Plenário, Relator o Ministro EDSON FACHIN, DJe de 26-09-2016, em caso envolvendo servidores públicos, cujo acórdão restou assim ementado:

 

 

Esse, também, o entendimento da 3ª Seção deste Regional, assim como das Turmas que a compõem:

 

 

Assim, tendo em vista que a antecipação de tutela fora deferida por este e. TRF-4, em segundo grau de jurisdição, e depois tornada definitiva pela sentença de mérito, é indevida a restituição dos valores recebidos pelas autoras por força da tutela de urgência ora revogada, mormente em face do risco à subsistência das dependentes que seria imposto por decisão contrária a esta.

 

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, deverão as partes autoras arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, atualizado pelo índice previsto no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal.

 

 

Não conhecida a remessa oficial.

 

Reformada a sentença, revogando-se a tutela provisória deferida e julgando-se improcedente o pedido inicial.

 

Indevida a restituição dos valores recebidos pelas autoras por força da tutela de urgência revogada.

 

Invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.