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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 DO TRF 4ª REGIÃO. MARCO INICIAL. REQUERIMENTO...
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 DO TRF 4ª REGIÃO. MARCO INICIAL...
Decisão
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